STJ — 3255829
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: df7ddcb318870a17a5ddd4638fecfa1cb295096ccd0241801f70f425658af391
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1453845
- Número de registro na fonte
- 202601802075
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
agravo em recurso especial, com fundamento na ausência da impugnação
específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n.
182 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante impugnou
de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da
dialeticidade, a fim de ensejar o conhecimento do seu agravo em
recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da
decisão que inadmitiu o apelo nobre inviabiliza o conhecimento do
agravo em recurso especial, por violação ao princípio da
dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
4. A impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de
forma genérica, com a mera afirmação de ser prescindível o
revolvimento fático-probatório aos autos de origem para a análise do
pleito recursal, mas sim, mediante a demonstração de que a tese do
recurso especial está inequivocamente adstrita a fatos
incontroversos, todos expressamente considerados no ato decisório
atacado, de modo a ser possível uma revaloração jurídica do acórdão
recorrido.
5. A violação ao art. 619 do CPP deve ser demonstrada de forma
clara, com a indicação das omissões, obscuridades ou contradições
não sanadas pelo Tribunal de origem sem que isso configure mera
tentativa de rediscussão de questões de mérito já resolvidas na
instância anterior, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF,
por deficiência de fundamentação recursal.
6. A impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF pressupõe a
demonstração de que os fundamentos autônomos ou suficientes à
manutenção do acórdão recorrido foram efetivamente combatidos nas
razões do apelo especial, mediante a transcrição de argumentos ou
trechos das razões recursais que contradizem a Corte local, quanto
ao tema.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial inviabiliza
o conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da
Súmula n. 182 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, arts. 21-E, inciso V, e 253,
parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.549.200/MT,
Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; STJ,
AgRg no AREsp n. 2.439.572/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, DJe de 26/9/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/05/2018.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
ÓBICES NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
agravo em recurso especial, com fundamento na ausência da impugnação
específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n.
182 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante impugnou
de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o princípio da
dialeticidade, a fim de ensejar o conhecimento do seu agravo em
recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da
decisão que inadmitiu o apelo nobre inviabiliza o conhecimento do
agravo em recurso especial, por violação ao princípio da
dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
4. A impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de
forma genérica, com a mera afirmação de ser prescindível o
revolvimento fático-probatório aos autos de origem para a análise do
pleito recursal, mas sim, mediante a demonstração de que a tese do
recurso especial está inequivocamente adstrita a fatos
incontroversos, todos expressamente considerados no ato decisório
atacado, de modo a ser possível uma revaloração jurídica do acórdão
recorrido.
5. A violação ao art. 619 do CPP deve ser demonstrada de forma
clara, com a indicação das omissões, obscuridades ou contradições
não sanadas pelo Tribunal de origem sem que isso configure mera
tentativa de rediscussão de questões de mérito já resolvidas na
instância anterior, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF,
por deficiência de fundamentação recursal.
6. A impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF pressupõe a
demonstração de que os fundamentos autônomos ou suficientes à
manutenção do acórdão recorrido foram efetivamente combatidos nas
razões do apelo especial, mediante a transcrição de argumentos ou
trechos das razões recursais que contradizem a Corte local, quanto
ao tema.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial inviabiliza
o conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da
Súmula n. 182 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, arts. 21-E, inciso V, e 253,
parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.549.200/MT,
Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; STJ,
AgRg no AREsp n. 2.439.572/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, DJe de 26/9/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/05/2018.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3255829 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
df7ddcb318870a17a5ddd4638fecfa1cb295096ccd0241801f70f425658af391. SHA-256 do comentário:e7b448ad5db8492db2118ec58e33dcf2144da2b4bb0f4b3f1f2cd538fd48fa59.