STJ — 3078059
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1722ff617d83f6cca71a2e60352421245ec21bae16ad09a974f008e748a593ff
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1453939
- Número de registro na fonte
- 202504034950
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador estadual contra
decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de
recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Em habeas corpus, o Tribunal estadual concedeu parcialmente a
ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
diversas, destacando a ausência de violência ou grave ameaça no
delito e a suficiência das cautelares, não obstante a existência de
procedimentos em andamento contra o paciente.
3. A agravante sustenta violação ao art. 619 do CPP por suposta
omissão do Tribunal de origem na apreciação da existência de
múltiplos procedimentos contra o recorrido e defende a necessidade
de prisão preventiva para garantia da ordem pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de
prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) por ausência de
enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da circunstância de
existência de diversos procedimentos contra o paciente.
5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível,
em recurso especial, rediscutir a suficiência das medidas cautelares
diversas da prisão e a necessidade da prisão preventiva à luz das
peculiaridades fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias,
diante da incidência da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, a
controvérsia relativa à substituição da prisão preventiva por
medidas cautelares, inclusive a existência de procedimentos em
curso, concluindo que tal circunstância, isoladamente, não justifica
a manutenção da segregação cautelar. Inexistência de violação ao
art. 619 do CPP.
7. A divergência da agravante com a conclusão adotada pelas
instâncias ordinárias não configura omissão, pois não há obrigação
de resposta pormenorizada a todos os argumentos quando os
fundamentos são suficientes para solucionar a demanda.
8. A revisão da suficiência das cautelares alternativas, da
gravidade concreta da conduta e do grau de reiteração delitiva
demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência
inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
9. Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial
por esbarrar em óbice sumular e por inexistir negativa de prestação
jurisdicional.
IV. DISPOSITIVO
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; Súmula 7/STJ
Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador estadual contra
decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de
recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Em habeas corpus, o Tribunal estadual concedeu parcialmente a
ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
diversas, destacando a ausência de violência ou grave ameaça no
delito e a suficiência das cautelares, não obstante a existência de
procedimentos em andamento contra o paciente.
3. A agravante sustenta violação ao art. 619 do CPP por suposta
omissão do Tribunal de origem na apreciação da existência de
múltiplos procedimentos contra o recorrido e defende a necessidade
de prisão preventiva para garantia da ordem pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de
prestação jurisdicional (art. 619 do CPP) por ausência de
enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da circunstância de
existência de diversos procedimentos contra o paciente.
5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível,
em recurso especial, rediscutir a suficiência das medidas cautelares
diversas da prisão e a necessidade da prisão preventiva à luz das
peculiaridades fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias,
diante da incidência da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, a
controvérsia relativa à substituição da prisão preventiva por
medidas cautelares, inclusive a existência de procedimentos em
curso, concluindo que tal circunstância, isoladamente, não justifica
a manutenção da segregação cautelar. Inexistência de violação ao
art. 619 do CPP.
7. A divergência da agravante com a conclusão adotada pelas
instâncias ordinárias não configura omissão, pois não há obrigação
de resposta pormenorizada a todos os argumentos quando os
fundamentos são suficientes para solucionar a demanda.
8. A revisão da suficiência das cautelares alternativas, da
gravidade concreta da conduta e do grau de reiteração delitiva
demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência
inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
9. Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial
por esbarrar em óbice sumular e por inexistir negativa de prestação
jurisdicional.
IV. DISPOSITIVO
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; Súmula 7/STJ
Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3078059 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
1722ff617d83f6cca71a2e60352421245ec21bae16ad09a974f008e748a593ff. SHA-256 do comentário:e6a62f63e2ce03d82b0cdc27e29088b8453f7779e19ca0ecf3d4cc6b2ae700d9.