STJ — 1833917
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 43f1842539d1af0e2d47a4945292970b72d2d07c164d2595707b84cc2d00b732
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO EMBARGADO. OMISSÃO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. FEITO INCLUÍDO EM MESA. EMBARGOS REJEITADOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
- Por essa razão, é ônus do advogado acompanhar a inclusão do processo em mesa, que é sempre noticiada por meio do Sistema de Informações Processuais desta Corte Superior, disponível para consulta pública por meio da página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça. Acompanhamento esse possível de ser feito, também, por meio de simples cadastramento, livre e gratuito, no Sistema Push desta Corte Superior, por meio do qual seria avisado, via e-mail, de todos andamentos incluídos no feito.
- No caso concreto, a notícia da inclusão em mesa foi lançada no andamento processual, disponível na internet, em 12/08/2022, portanto mais de 48 (quarenta e oito) horas antes do julgamento do agravo regimental, em 16/08/2022, tempo hábil para que os advogados se inscrevessem para realizar a sustentação oral, o que não fizeram.
- Omissão e nulidade no julgamento embargado inexistentes.
- Embargos de declaração rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO EMBARGADO. OMISSÃO.
NULIDADES. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM
O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. FEITO INCLUÍDO
EM MESA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em
geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
2. Por essa razão, é ônus do advogado acompanhar a inclusão do
processo em mesa, que é sempre noticiada por meio do Sistema de
Informações Processuais desta Corte Superior, disponível para
consulta pública por meio da página eletrônica do Superior Tribunal
de Justiça. Acompanhamento esse possível de ser feito, também, por
meio de simples cadastramento, livre e gratuito, no Sistema Push
desta Corte Superior, por meio do qual seria avisado, via e-mail, de
todos andamentos incluídos no feito.
3. No caso concreto, a notícia da inclusão em mesa foi lançada no
andamento processual, disponível na internet, em 12/08/2022,
portanto mais de 48 (quarenta e oito) horas antes do julgamento do
agravo regimental, em 16/08/2022, tempo hábil para que os advogados
se inscrevessem para realizar a sustentação oral, o que não fizeram.
4. Omissão e nulidade no julgamento embargado inexistentes.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.