STJ — 2134865
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cded56249d8f45c4b971c26a600485f13cb16d78654aa3492131ce94aef75902
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A devolução do processo ao Juízo de origem, após a anulação de julgamento prévio por instância superior, implica a obrigação de reexame integral, em primeira instância, de todos os aspectos da ação penal. Assim, ao proferir nova sentença, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado e ao dever de fundamentação, o Juízo de primeiro grau possui ampla liberdade para argumentar em favor de suas conclusões, independentemente dos fundamentos do ato anterior anulado, encontrando-se limitado somente pelos crimes objeto da condenação anterior e pelo quantum total da pena antecedente.
- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há reformatio in pejus indireta se na sentença posterior à anulada não for ultrapassado o quantum da pena anteriormente imposta, ainda que sejam revistos os fundamentos empregados na dosimetria. No caso, o Juízo de origem expressamente limitou a nova pena ao mesmo patamar da pena aplicada na sentença anulada, não havendo ilegalidade a ser sanada.
- O fato de o crime contra a ordem ordem tributária ter sido praticado mediante concurso de agentes entre um servidor público e um advogado, pessoas de quem se espera maior compromisso com a legalidade e a moralidade públicas, é elemento não inerente ao tipo penal que revela um aspecto particular e mais reprovável da conduta e, portanto, autoriza a majoração da pena-base com amparo nas circunstâncias do crime.
- Uma vez concluído, pelas instâncias ordinárias, que o Recorrente liderou a atuação dos demais agentes, a aplicação da agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal é uma imposição legal, não sendo possível revisar os fatos e provas que sustentam essa conclusão em recurso especial, o que encontraria óbice do Súmula n. 7/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO
CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS
INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A devolução do processo ao Juízo de origem, após a anulação de
julgamento prévio por instância superior, implica a obrigação de
reexame integral, em primeira instância, de todos os aspectos da
ação penal. Assim, ao proferir nova sentença, em atenção ao
princípio do livre convencimento motivado e ao dever de
fundamentação, o Juízo de primeiro grau possui ampla liberdade
para argumentar em favor de suas conclusões, independentemente
dos fundamentos do ato anterior anulado, encontrando-se limitado
somente pelos crimes objeto da condenação anterior e pelo quantum
total da pena antecedente.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há
reformatio in pejus indireta se na sentença posterior à
anulada não for ultrapassado o quantum da pena anteriormente
imposta, ainda que sejam revistos os fundamentos empregados na
dosimetria. No caso, o Juízo de origem expressamente limitou a nova
pena ao mesmo patamar da pena aplicada na sentença anulada, não
havendo ilegalidade a ser sanada.
3. O fato de o crime contra a ordem ordem tributária ter sido
praticado mediante concurso de agentes entre um servidor público e
um advogado, pessoas de quem se espera maior compromisso com a
legalidade e a moralidade públicas, é elemento não inerente ao tipo
penal que revela um aspecto particular e mais reprovável da conduta
e, portanto, autoriza a majoração da pena-base com amparo nas
circunstâncias do crime.
4. Uma vez concluído, pelas instâncias ordinárias, que o Recorrente
liderou a atuação dos demais agentes, a aplicação da agravante
prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal é uma imposição
legal, não sendo possível revisar os fatos e provas que sustentam
essa conclusão em recurso especial, o que encontraria óbice do
Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.