STJ — 3211634
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb953785601b339e14fcc1d5c6de915b94d51d31e7facd11c7c568ef8899f6b8
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1454079
- Número de registro na fonte
- 202601048780
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso
especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ.
2. Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão do óbice
da Súmula n. 7/STJ. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça
assentou a ausência de impugnação específica quanto à incidência da
Súmula n. 7/STJ sobre as teses de violação dos arts. 20 e 213 do CP
e do art. 386, VII, do CPP, tendo o agravante limitado-se a reiterar
fundamentos genéricos do recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial enfrentou, de forma clara e específica, todos os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal
de origem, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. A questão em discussão consiste em saber se, ausente impugnação
específica, incide a Súmula n. 182/STJ para manter o não
conhecimento do agravo em recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de
impugnar específica e suficientemente os fundamentos da decisão
agravada; a apresentação de fundamentação genérica não demonstra o
alegado desacerto.
5. Constatada a ausência de enfrentamento específico da incidência
da Súmula n. 7/STJ sobre as teses deduzidas no recurso especial, não
se afasta o óbice de reexame de fatos e provas.
6. A falta de impugnação específica atrai, por analogia, a
incidência da Súmula n. 182/STJ, impondo a manutenção da decisão da
Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
IV. DISPOSITIVO
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 20; CP, art. 213; CPP, art. 386, VII
Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
182 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso
especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ.
2. Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão do óbice
da Súmula n. 7/STJ. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça
assentou a ausência de impugnação específica quanto à incidência da
Súmula n. 7/STJ sobre as teses de violação dos arts. 20 e 213 do CP
e do art. 386, VII, do CPP, tendo o agravante limitado-se a reiterar
fundamentos genéricos do recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial enfrentou, de forma clara e específica, todos os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal
de origem, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. A questão em discussão consiste em saber se, ausente impugnação
específica, incide a Súmula n. 182/STJ para manter o não
conhecimento do agravo em recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de
impugnar específica e suficientemente os fundamentos da decisão
agravada; a apresentação de fundamentação genérica não demonstra o
alegado desacerto.
5. Constatada a ausência de enfrentamento específico da incidência
da Súmula n. 7/STJ sobre as teses deduzidas no recurso especial, não
se afasta o óbice de reexame de fatos e provas.
6. A falta de impugnação específica atrai, por analogia, a
incidência da Súmula n. 182/STJ, impondo a manutenção da decisão da
Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
IV. DISPOSITIVO
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 20; CP, art. 213; CPP, art. 386, VII
Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3211634 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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