Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: MESSOD AZULAY NETOData do julgamento: 2026-08-04Data da publicação: 2026-08-13
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 30c5efb66d029e63a055b67ba836676bd70990e60034be415e183255085e9ae4
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3141474 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 30c5efb66d029e63a055b67ba836676bd70990e60034be415e183255085e9ae4. SHA-256 do comentário: 44e5408019a8c0f63ba0392e204175cf4af34057d1d75a3000126ce84ad7faf0.
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou
provimento ao agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por
ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7,
STJ.
2. O embargante afirma omissão no acórdão embargado ao não enfrentar
teses sobre dosimetria da pena (matéria de direito) e o dever de
fundamentação, e requer pronunciamento explícito sobre o art. 93,
IX, da Constituição Federal para fins de prequestionamento.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado
padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos
termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022 do CPC; e, (ii) saber se o
Superior Tribunal de Justiça deve se pronunciar sobre dispositivos
constitucionais para fins de prequestionamento.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à
presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (CPP,
art. 619; CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do
julgado; inexistência de vício no acórdão embargado.
5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e
coerente, sendo desnecessário rebater, um a um, todos os argumentos;
basta enfrentar as questões capazes de influir no resultado, o que
foi observado ao reconhecer o óbice da Súmula n. 7, STJ.
6. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente os
fundamentos da inadmissibilidade, limitando-se a alegação genérica
de revaloração probatória; insuficiência para afastar o óbice da
Súmula n. 7, STJ.
7. O Superior Tribunal de Justiça não se pronuncia sobre
dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob
pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
IV. Dispositivo
8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 619 e 620; CPC, arts. 1.022 e 1.042; CF/1988, art. 93,
IX; STJ, Súmula n. 7
Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.599.403/SP, Quinta Turma, j.
14.04.2025, DJEN 25.04.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp
2.625.172/SP, Sexta Turma, j. 03.12.2024, DJEN 09.12.2024; STJ, EDcl
no AgRg nos EREsp 1.934.666/SC, Terceira Seção, j. 14.08.2024, DJe
12.11.2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental
em agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula n. 7,
STJ. Ausência de vícios. Prequestionamento constitucional. Embargos
rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou
provimento ao agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por
ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7,
STJ.
2. O embargante afirma omissão no acórdão embargado ao não enfrentar
teses sobre dosimetria da pena (matéria de direito) e o dever de
fundamentação, e requer pronunciamento explícito sobre o art. 93,
IX, da Constituição Federal para fins de prequestionamento.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado
padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos
termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022 do CPC; e, (ii) saber se o
Superior Tribunal de Justiça deve se pronunciar sobre dispositivos
constitucionais para fins de prequestionamento.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à
presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (CPP,
art. 619; CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do
julgado; inexistência de vício no acórdão embargado.
5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e
coerente, sendo desnecessário rebater, um a um, todos os argumentos;
basta enfrentar as questões capazes de influir no resultado, o que
foi observado ao reconhecer o óbice da Súmula n. 7, STJ.
6. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente os
fundamentos da inadmissibilidade, limitando-se a alegação genérica
de revaloração probatória; insuficiência para afastar o óbice da
Súmula n. 7, STJ.
7. O Superior Tribunal de Justiça não se pronuncia sobre
dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob
pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
IV. Dispositivo
8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 619 e 620; CPC, arts. 1.022 e 1.042; CF/1988, art. 93,
IX; STJ, Súmula n. 7
Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.599.403/SP, Quinta Turma, j.
14.04.2025, DJEN 25.04.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp
2.625.172/SP, Sexta Turma, j. 03.12.2024, DJEN 09.12.2024; STJ, EDcl
no AgRg nos EREsp 1.934.666/SC, Terceira Seção, j. 14.08.2024, DJe
12.11.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3141474 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
30c5efb66d029e63a055b67ba836676bd70990e60034be415e183255085e9ae4. SHA-256 do comentário:44e5408019a8c0f63ba0392e204175cf4af34057d1d75a3000126ce84ad7faf0.