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Embargos à Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — TRF1 00000722620194013825

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: Vara Única de JanaúbaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23ab3107d37ba280c52f3aabb044aae25d186548b3d8c6284ff56c5f43651c6e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias

Tema documentado no texto da fonte

Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

Trecho de Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
  • Registro documental: 23ab3107d37ba280c52f3aabb044aae25d186548b3d8c6284ff56c5f43651c6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
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  • Registro documental: 23ab3107d37ba280c52f3aabb044aae25d186548b3d8c6284ff56c5f43651c6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-06 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-02-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-03-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-06-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2021-06-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2021-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2021-06-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2021-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2021-08-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2021-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2021-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2021-08-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2021-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2021-09-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2021-10-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2022-08-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2022-08-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-06 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Remessa (TPU 123)
2022-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-10-19
Definitivo (TPU 246)
2021-09-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-01
Petição (TPU 85)
2021-08-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-08-25
Documento (TPU 581)
2021-08-25
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-25
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-17
Conclusão (TPU 51)
2021-08-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-06T12:40:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-02-06T12:50:47.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-03-18T14:18:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-02-06T12:50:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-02-08T11:41:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-02-08T11:51:47.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  8. 2019-06-05T16:47:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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  9. 2019-06-05T16:48:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-06-05T16:49:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-06-19T16:32:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-06-26T17:05:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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  13. 2019-08-22T17:32:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  14. 2020-01-31T12:28:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  15. 2020-02-05T11:09:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  16. 2021-06-01T18:01:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-06-01T18:01:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-06-01T18:08:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  19. 2021-06-01T18:10:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  20. 2021-06-01T18:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-06-01T18:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2021-06-08T15:58:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2021-06-12T08:48:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  }
}
  24. 2021-08-17T10:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  25. 2021-08-17T10:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  26. 2021-08-25T23:24:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  27. 2021-08-25T23:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  28. 2021-08-25T23:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  29. 2021-08-25T23:24:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  30. 2021-09-01T15:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  31. 2021-09-11T01:39:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  32. 2021-10-19T10:44:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  33. 2022-08-30T20:06:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  34. 2022-08-30T20:06:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.