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STJ — 1702342

Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA SEÇÃORelator: LUIS FELIPE SALOMÃOData Julgamento: 2022-05-17Data Publicacao: 2022-05-19

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: eae874109dcaf6cd6b7cdc6b9d56d5df6791768d170a0ebef8f2bcbac084c6a9

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPOSTA CONTROVÉRSIA EM TORNO DA LEGITIMIDADE PASSIVIDA DA PATROCINADORA. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA PRESSUPÕEM A LEGITIMIDADE EM CASO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA E AUTÔNOMA QUANTO À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 168/STJ. NEGADO PROVIMENTO

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A teor do Enunciado 168 da Súmula do STJ: "não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
  2. No caso, os acórdãos embargado e paradigma pressupõem que a exclusão da legitimidade da patrocinadora só ocorre nos casos em que a pretensão do segurado está voltada à relação previdenciária em si considerada, e não nos casos de pretensão indenizatória voltada contra o patrocinador, como no caso, de modo que inexiste divergência entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ: óbice ao processamento dos embargos de divergência.
  3. Agravo interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPOSTA CONTROVÉRSIA EM TORNO DA LEGITIMIDADE PASSIVIDA DA PATROCINADORA. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA PRESSUPÕEM A LEGITIMIDADE EM CASO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA E AUTÔNOMA QUANTO À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 168/STJ. NEGADO PROVIMENTO 1. A teor do Enunciado 168 da Súmula do STJ: "não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. No caso, os acórdãos embargado e paradigma pressupõem que a exclusão da legitimidade da patrocinadora só ocorre nos casos em que a pretensão do segurado está voltada à relação previdenciária em si considerada, e não nos casos de pretensão indenizatória voltada contra o patrocinador, como no caso, de modo que inexiste divergência entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ: óbice ao processamento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/05/2022 a 17/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA) STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1886703>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.