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Cumprimento de sentença — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000367420008080024

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 1ª VARA EXECUÇÃO FISCAL - VITORIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e659d95700df3d040d369ce5cb4278fb3ada1585bc953bc8f72e23ae16c01488

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: e659d95700df3d040d369ce5cb4278fb3ada1585bc953bc8f72e23ae16c01488
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f26f343b9a8115446767bdd2cc4ca08f4448541a9f3c95c1b059b0a353b0cb07
  • Registro documental: e659d95700df3d040d369ce5cb4278fb3ada1585bc953bc8f72e23ae16c01488
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: e659d95700df3d040d369ce5cb4278fb3ada1585bc953bc8f72e23ae16c01488
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-01-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2014-12-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  3. 2015-04-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  4. 2015-06-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  5. 2015-07-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  6. 2015-08-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  7. 2016-06-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  8. 2016-07-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  9. 2016-09-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  10. 2017-08-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  11. 2017-11-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  12. 2018-06-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  13. 2018-06-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  14. 2018-09-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  15. 2018-09-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  16. 2024-04-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  17. 2025-08-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2025-08-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-12-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/141
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-04-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/142
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-06-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/143

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 161 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-01-03 a 2025-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-27
Definitivo (TPU 246)
2025-08-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-08-08
Prescrição (TPU 11878)
2025-08-08
Petição (TPU 85)
2025-08-05
Conclusão (TPU 51)
2025-06-24
Petição (TPU 85)
2025-06-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-08-26
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2024-04-16
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-04-16
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
2024-01-09
Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 161. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-24T11:40:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2025-08-05T13:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2025-08-08T17:35:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2025-08-27T14:24:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  5. 2000-01-03T12:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2000-01-25T12:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2000-03-21T12:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2000-05-16T12:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2000-07-24T12:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2000-07-26T12:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2001-02-19T12:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2001-04-27T12:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2001-05-04T12:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2001-05-25T12:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2001-07-20T12:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2002-05-13T17:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2002-05-17T13:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2005-06-03T14:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.