STJ — 230151

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão que confirma o recebimento da denúncia possui natureza interlocutória e não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente motivação concisa que evidencie a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a inexistência das hipóteses do art. 397 do mesmo diploma. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional e somente se admite quando demonstradas, de plano e sem dilação probatória, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 3. A independência entre as esferas cível, administrativa e penal impede que decisão proferida na ação de improbidade administrativa, fundada em deficiência técnica da inicial ou ausência de lastro acusatório mínimo, vincule o juízo penal, não se configurando, por si só, ausência de justa causa para a persecução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.