Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO
DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS.
PRECEDENTES. REDUÇÃO DO INCREMENTO OPERADO PELA CONTINUIDADE
DELITIVA. INVIABILIDADE. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE ATOS PRATICADOS.
FRAÇÃO DE 2/3 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA
MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE
PARENTESCO E DE AUTORIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu
regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo
para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das
circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de
circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do
seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso
concreto e quantificar a pena, observados os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
- A circunstância judicial relativa às consequências do delito foi
desabonada em razão de a vitima ter sofrido sérias e talvez,
irreparáveis sequelas psicológicas, pois ela passou a enfrentar
desconfortos com seu próprio corpo, bem como a rejeitar toques
físicos. Mais ainda, sofreu abalo psíquico, passando por episódios
de ansiedade, "falta de emoção" e automutilação, sendo acompanhada
por psicanalista (e-STJ, fl. 735). Nesse contexto, em que
evidenciado o maior sofrimento psíquico e o trauma sofrido pela
ofendida, em virtude dos abusos reiterados praticados pelo
agravante, reputo justificado o incremento da basilar a esse título
e, inclusive na fração operada. Precedentes.
- Quanto à fração de aumento, pela continuidade delitiva, ressalto
ser pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes
sexuais que envolvem menores praticados durante determinado período
de tempo, como no caso dos autos, em que os abusos ocorreram em
várias oportunidades, na residência da avó da vítima, do réu ou dela
própria e perduraram de 2018 até agosto de 2021, é possível a
adoção da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva, já
que não é viável exigir-se o número exato de atos perpetrados.
- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido
que, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de
eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da
fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar
superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos
eventos delituosos (STJ, AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014,
DJe 5/2/2015). Precedentes.
- Em relação à incidência da majorante prevista no art. 226, II, do
Código Penal, também não constato irregularidade, haja vista a
relação de parentesco e de autoridade do agravante sobre a ofendida,
por tratar-se de seu tio-avô. Assim, não há ilegalidade a ser
sanada em sua incidência. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO
DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS.
PRECEDENTES. REDUÇÃO DO INCREMENTO OPERADO PELA CONTINUIDADE
DELITIVA. INVIABILIDADE. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE ATOS PRATICADOS.
FRAÇÃO DE 2/3 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA
MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE
PARENTESCO E DE AUTORIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu
regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo
para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das
circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de
circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do
seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso
concreto e quantificar a pena, observados os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
3. A circunstância judicial relativa às consequências do delito foi
desabonada em razão de a vitima ter sofrido sérias e talvez,
irreparáveis sequelas psicológicas, pois ela passou a enfrentar
desconfortos com seu próprio corpo, bem como a rejeitar toques
físicos. Mais ainda, sofreu abalo psíquico, passando por episódios
de ansiedade, "falta de emoção" e automutilação, sendo acompanhada
por psicanalista (e-STJ, fl. 735). Nesse contexto, em que
evidenciado o maior sofrimento psíquico e o trauma sofrido pela
ofendida, em virtude dos abusos reiterados praticados pelo
agravante, reputo justificado o incremento da basilar a esse título
e, inclusive na fração operada. Precedentes.
4. Quanto à fração de aumento, pela continuidade delitiva, ressalto
ser pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes
sexuais que envolvem menores praticados durante determinado período
de tempo, como no caso dos autos, em que os abusos ocorreram em
várias oportunidades, na residência da avó da vítima, do réu ou dela
própria e perduraram de 2018 até agosto de 2021, é possível a
adoção da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva, já
que não é viável exigir-se o número exato de atos perpetrados.
5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido
que, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de
eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da
fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar
superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos
eventos delituosos (STJ, AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014,
DJe 5/2/2015). Precedentes.
6. Em relação à incidência da majorante prevista no art. 226, II, do
Código Penal, também não constato irregularidade, haja vista a
relação de parentesco e de autoridade do agravante sobre a ofendida,
por tratar-se de seu tio-avô. Assim, não há ilegalidade a ser
sanada em sua incidência. Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1093217 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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