Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE
DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De acordo com a orientação desta Corte, não cabe habeas corpus
substitutivo de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício
apenas na presença de teratologia ou flagrante ilegalidade.
- No caso, as instâncias ordinárias consignaram que a agravante vem
recebendo assistência médica necessária no cárcere, inexistindo
demonstração da imprescindibilidade de tratamento fora da unidade
prisional.
- A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da
suficiência do tratamento médico e da inexistência de
incompatibilidade entre o estado de saúde da condenada e o cárcere
demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência
incompatível com a via eleita.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE
DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a orientação desta Corte, não cabe habeas corpus
substitutivo de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício
apenas na presença de teratologia ou flagrante ilegalidade.
2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que a agravante vem
recebendo assistência médica necessária no cárcere, inexistindo
demonstração da imprescindibilidade de tratamento fora da unidade
prisional.
3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da
suficiência do tratamento médico e da inexistência de
incompatibilidade entre o estado de saúde da condenada e o cárcere
demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência
incompatível com a via eleita.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1097116 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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