STJ — 1875623

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: ANTONIO SALDANHA PALHEIROData Julgamento: 2022-10-04Data Publicacao: 2022-10-10

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8f8082f3dd281b7a882fd89e5b31b42109e0c2bc2ab8e30677a05cf9a11cb951

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

Tal como está consignado na decisão agravada, ao contrário do que alega o Ministério Público, "a execução provisória da pena como consectário automático de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível" (AgRg no RHC n. 142.547/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 8/10/2021).
A decisão agravada afastou apenas a execução provisória da pena nos termos em que determinada pelas instâncias ordinárias. A eventual presença dos requisitos da custódia cautelar não foi objeto de debate pela Corte estadual e sua análise no presente agravo regimental implicaria em indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tal como está consignado na decisão agravada, ao contrário do que alega o Ministério Público, "a execução provisória da pena como consectário automático de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível" (AgRg no RHC n. 142.547/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 8/10/2021). 2. A decisão agravada afastou apenas a execução provisória da pena nos termos em que determinada pelas instâncias ordinárias. A eventual presença dos requisitos da custódia cautelar não foi objeto de debate pela Corte estadual e sua análise no presente agravo regimental implicaria em indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - EFEITO AUTOMÁTICO - TRIBUNAL DO JÚRI - INADMISSIBILIDADE) STJ - <<AgRg no RHC 142547>>-MG, <<REsp 1902104>>-RS STF - [[HC 174759]]

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.