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STJ — 2193353

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2026-08-04Data Publicacao: 2026-08-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2e496816d2f7da136ab0214e51fc7c142d38d727bd5c77a5be9c0b4d3712f13

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INGRESSO DOMICILIAR. FLAGRANTE DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL E CONSENTIMENTO DO MORADOR. REEXAME PROBATÓRIO INVIÁVEL. PLEITO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A decisão agravada alinhou-se à orientação desta Corte ao reconhecer que a busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita, objetivamente aferível, e que a Corte local assentou dados concretos e prévios à diligência aptos a legitimar a abordagem, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ para a pretensão de revolver o quadro fático e, ainda, a Súmula n. 83 do STJ pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência.
  2. O ingresso domiciliar foi reputado válido pelas instâncias ordinárias em razão da situação de flagrância decorrente da busca pessoal e do consentimento do morador, conclusão cuja desconstituição demanda reexame de provas, inviável na via especial (Súmula n. 7/STJ).
  3. É incabível postular a concessão de habeas corpus de ofício como forma de superar requisitos de admissibilidade do recurso próprio, por se tratar de medida excepcional, de iniciativa do órgão julgador, apenas diante de ilegalidade flagrante.
  4. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INGRESSO DOMICILIAR. FLAGRANTE DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL E CONSENTIMENTO DO MORADOR. REEXAME PROBATÓRIO INVIÁVEL. PLEITO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada alinhou-se à orientação desta Corte ao reconhecer que a busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita, objetivamente aferível, e que a Corte local assentou dados concretos e prévios à diligência aptos a legitimar a abordagem, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ para a pretensão de revolver o quadro fático e, ainda, a Súmula n. 83 do STJ pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência. 2. O ingresso domiciliar foi reputado válido pelas instâncias ordinárias em razão da situação de flagrância decorrente da busca pessoal e do consentimento do morador, conclusão cuja desconstituição demanda reexame de provas, inviável na via especial (Súmula n. 7/STJ). 3. É incabível postular a concessão de habeas corpus de ofício como forma de superar requisitos de admissibilidade do recurso próprio, por se tratar de medida excepcional, de iniciativa do órgão julgador, apenas diante de ilegalidade flagrante. 4. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.