STJ — 2268402

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INCREMENTADO. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO CRIME PARA CADA VETORIAL NEGATIVAMENTE VALORADA. CRITÉRIO VÁLIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando (i) o delito não deixar vestígios, (ii) os vestígios deixados houverem desaparecido ou, ainda, (iii) se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. Precedentes.
2. Recentemente, contudo, ambas as Turmas que integram a Terceira Seção deste Superior Tribunal evoluíram em sua compreensão do tema para admitir, excepcionalmente, que a materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal seja demonstrada por outros meios que não o exame pericial direto, se tais meios forem aptos a evidenciar a escalada ou o rompimento de obstáculo de forma inconteste. Precedentes.
3. Na espécie, o Tribunal de origem assentou que, diante da necessidade de conserto da porta traseira do veículo pela vítima, a realização da perícia foi inviabilizada, em decorrência do desaparecimento dos vestígios do rompimento de obstáculo (e-STJ fl. 401). A Corte local concluiu, a partir do acervo probatório dos autos, pela existência de provas contundentes do cometimento do crime mediante rompimento de obstáculo, consistentes no relato da vítima, em juízo, e nas imagens da câmera de segurança, "que registraram o exato momento em que a acusada forçou a porta do veículo para subtrair os bens" (e-STJ fl. 401). Assim, não há ilegalidade na manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do CP.
4. A desconstituição da conclusão da Corte local que, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório, reputou fartamente comprovada a incidência da qualificadora, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do acervo de fatos e provas constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
6. A ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.
7. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes.
8. Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. Precedentes.
9. O réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena.
10. Na hipótese dos autos, o Tribunal local, diante da mensuração negativa da vetorial antecedentes, manteve a pena-base da ora recorrente, pela prática do delito do art. 155, § 4º, inciso I, do CP, 9 meses acima do mínimo legal, o que equivale a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal - reclusão, de 2 a 8 anos (e-STJ fls. 402/403), critério válido, conforme a jurisprudência desta Corte Superior.
11. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.