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STJ — 2857423

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2026-08-04Data Publicacao: 2026-08-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 362696d8dc60718fcde43228c9c051389d2a20dd6af938883792f906e881add7

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA EXTRAÍDA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS (ENTREGA DE OBJETO EM LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA SEGUIDA DE NERVOSISMO AO AVISTAR A VIATURA). INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM CRIME PERMANENTE (ADMISSÃO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO). NULIDADES. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DO ARMAMENTO. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE RECONHECIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A Corte estadual assentou, com base em elementos objetivos, a legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar, reconhecendo fundadas suspeitas e justa causa, bem como a situação de flagrância decorrente de crime permanente. A desconstituição dessas premissas demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), além de o entendimento local estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).
  2. A absolvição pelo crime de tráfico de drogas, por insuficiência de provas, ou a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exige reexame do conjunto probatório formado nas instâncias ordinárias, sendo inviável na via especial (Súmula n. 7/STJ).
  3. A condenação por posse irregular de arma de fogo de uso permitido foi mantida à vista da posse demonstrada no contexto de crime permanente, sendo a discussão sobre a propriedade jurídica do artefato obstada pela Súmula n. 7/STJ.
  4. A condenação por corrupção ativa apoiou-se em depoimentos policiais coerentes e harmônicos, prestados em juízo sob contraditório, sem indícios de motivação espúria, circunstâncias que impedem a revisão das conclusões da origem (Súmulas n. 7 e 83/STJ).
  5. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado, diante dos óbices que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea "a".
  6. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA EXTRAÍDA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS (ENTREGA DE OBJETO EM LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA SEGUIDA DE NERVOSISMO AO AVISTAR A VIATURA). INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM CRIME PERMANENTE (ADMISSÃO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO). NULIDADES. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DO ARMAMENTO. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE RECONHECIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual assentou, com base em elementos objetivos, a legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar, reconhecendo fundadas suspeitas e justa causa, bem como a situação de flagrância decorrente de crime permanente. A desconstituição dessas premissas demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), além de o entendimento local estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ). 2. A absolvição pelo crime de tráfico de drogas, por insuficiência de provas, ou a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exige reexame do conjunto probatório formado nas instâncias ordinárias, sendo inviável na via especial (Súmula n. 7/STJ). 3. A condenação por posse irregular de arma de fogo de uso permitido foi mantida à vista da posse demonstrada no contexto de crime permanente, sendo a discussão sobre a propriedade jurídica do artefato obstada pela Súmula n. 7/STJ. 4. A condenação por corrupção ativa apoiou-se em depoimentos policiais coerentes e harmônicos, prestados em juízo sob contraditório, sem indícios de motivação espúria, circunstâncias que impedem a revisão das conclusões da origem (Súmulas n. 7 e 83/STJ). 5. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado, diante dos óbices que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea "a". 6. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.