STJ — 00001066720134058103

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Fundo de Participação dos Municípios | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2022-07-14T18:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2022-09-16T14:15:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2022-09-16T14:43:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2022-11-04T18:39:38.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2022-11-28T08:02:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2022-11-28T08:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2024-11-22T08:19:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2024-11-22T12:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2022-07-14T15:35:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2022-09-12T14:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2022-11-07T05:58:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2024-11-21T18:15:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2026-02-04T00:53:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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14. 2026-04-09T18:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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15. 2026-04-09T18:03:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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16. 2026-02-02T17:10:13.000Z — (TPU 15627)
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17. 2026-02-02T17:10:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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18. 2026-02-03T01:27:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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