Wiki Jurídica

Recurso Especial — Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa — STJ 00001482020124058502

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOGrau: SUPData Ajuizamento: 2014-04-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3b69662c44d2c58c3d0ece50ab5fba9fb811d2e01a20e8d80b44f94765853549

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 3b69662c44d2c58c3d0ece50ab5fba9fb811d2e01a20e8d80b44f94765853549
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-04-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2014-04-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2014-04-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2018-08-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2018-08-08 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2018-08-08 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2018-08-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2018-08-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2018-08-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2018-08-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2018-08-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2018-09-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2019-02-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2019-02-08 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2019-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2019-02-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2019-04-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2019-04-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-02-08 trata do assunto oficial «Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-09 trata do assunto oficial «Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-04-07 a 2019-04-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-04-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-02-11
Publicação (TPU 92)
2019-02-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-02-08
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2019-02-05
Recebimento (TPU 132)
2018-09-18
Conclusão (TPU 51)
2018-08-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-08-09
Publicação (TPU 92)
2018-08-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-08-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-08-08
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-04-22T13:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2014-04-22T13:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2018-08-08T12:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  4. 2018-09-18T09:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2014-04-07T13:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2018-08-01T10:33:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2018-08-02T11:59:17.000Z — Provimento (TPU 237)
  8. 2018-08-03T06:16:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2018-08-09T05:50:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2018-08-24T13:40:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2019-02-05T14:12:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2019-02-08T16:29:43.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  13. 2019-02-11T06:05:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2019-04-09T16:23:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2019-04-09T16:23:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2018-08-02T19:15:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2018-08-08T10:33:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2018-08-08T10:39:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2018-08-08T12:36:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2018-08-08T19:34:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2019-02-08T19:52:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.