STJ — 3140846

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData do julgamento: 2026-08-04Data da publicação: 2026-08-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: af77c1674f2b67aa77f06e10757de76a38de3ace0a4c4572f17ec00dc1bc4e5b

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte: 1454788
Número de registro na fonte: 202504882711
Coleta informada no registro: 2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 3140846 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: af77c1674f2b67aa77f06e10757de76a38de3ace0a4c4572f17ec00dc1bc4e5b. SHA-256 do comentário: 3e1e95a5c34b4a2fcc89061692f8bfb6d1d33f76884658e44de644379b23a281.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

A interposição concomitante de agravos regimentais pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último, pois o órgão federal tem legitimidade para interpor agravo regimental ainda que o estadual o tenha feito com precedência, sem configuração de preclusão consumativa ou violação ao princípio da unirrecorribilidade (EDcl no AgRg no HC n. 642.130/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).
O acórdão estadual assentou a existência de contradições relevantes nos relatos da vítima, inconsistências nos depoimentos testemunhais e a ausência de prova oral produzida sob contraditório, concluindo pela dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade e absolvendo por insuficiência probatória. O restabelecimento da condenação, como pretende o agravante, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
A qualificação da pretensão como mera revaloração jurídica, "metavaloração" ou correção de suposto erro lógico não afasta o óbice, pois não foram indicadas premissas fáticas incontroversas a permitir subsunção normativa sem revolvimento da prova, exigindo-se, para afastar a Súmula n. 7/STJ, estrutura argumentativa específica que demonstre a desnecessidade de nova incursão probatória.
Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECER A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TESE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA, "METAVALORAÇÃO" OU ERRO LÓGICO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição concomitante de agravos regimentais pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último, pois o órgão federal tem legitimidade para interpor agravo regimental ainda que o estadual o tenha feito com precedência, sem configuração de preclusão consumativa ou violação ao princípio da unirrecorribilidade (EDcl no AgRg no HC n. 642.130/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 2. O acórdão estadual assentou a existência de contradições relevantes nos relatos da vítima, inconsistências nos depoimentos testemunhais e a ausência de prova oral produzida sob contraditório, concluindo pela dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade e absolvendo por insuficiência probatória. O restabelecimento da condenação, como pretende o agravante, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A qualificação da pretensão como mera revaloração jurídica, "metavaloração" ou correção de suposto erro lógico não afasta o óbice, pois não foram indicadas premissas fáticas incontroversas a permitir subsunção normativa sem revolvimento da prova, exigindo-se, para afastar a Súmula n. 7/STJ, estrutura argumentativa específica que demonstre a desnecessidade de nova incursão probatória. 4. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.