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TJMT — 00000807920178110100

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f04f2fff4a1da381ecc642e0996b944f00d3deed5ad3c076a30d089915e5232f

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 211 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-18 a 2025-08-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-01: Recebimento (TPU 132)
2025-08-01: Definitivo (TPU 246)
2025-08-01: Documento (TPU 581)
2025-08-01: Remessa (TPU 123)
2025-07-22: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-22: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-14: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-07-14: Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-07-14: Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-14: Documento (TPU 581)
2025-07-14: Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-04: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto

Ver outros registros do assunto TPU 3416

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 211. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-01-18T18:42:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
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2017-01-18T18:45:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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2017-01-18T18:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2017-01-19T13:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8100",
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2017-01-26T16:12:12.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-01-26T16:12:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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      "valor": 83
    }
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2017-01-26T16:12:13.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-01-26T16:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-08T16:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-08T17:06:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-08T17:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-08T17:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-08T17:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-08T17:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2017-02-15T17:43:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-16T10:41:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-16T13:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-16T13:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-16T15:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-16T16:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2017-02-16T16:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-03T09:15:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2017-03-03T09:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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  }
}

2017-03-13T17:02:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  }
}

2017-03-13T17:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
  }
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2017-03-27T18:52:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "8100",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
  }
}

2017-03-27T18:59:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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2017-03-27T19:01:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-27T19:03:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-27T19:05:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-28T13:11:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
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}

2017-03-28T13:14:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
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}

2017-03-28T13:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "8100",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
  }
}

2017-03-29T13:54:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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2017-03-29T13:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "8100",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR"
  }
}

2017-04-12T17:17:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
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2017-04-12T17:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "8100",
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2017-04-17T13:45:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
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}

2017-04-17T13:46:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  }
}

2017-05-25T16:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8100",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRR — 08011412420248230047 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2024-05-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRR
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
STJ — 00003857320138120036 — Agravo em Recurso Especial · 2018-11-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
TJGO — 00180061720158090127 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2015-06-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJGO
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
TJMS — 00002046820188120013 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-01-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJMS
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR / 2ª Vara
TJRR — 08011422620258230030 — Inquérito Policial · 2025-08-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR / JUIZ DAS GARANTIAS
TJMT — 00003050320128110027 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2012-03-26 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
STJ — 00003840520168210078 — Recurso Especial · 2019-11-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
TJAP — 00024825420238030001 — Inquérito Policial · 2023-01-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ