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STJ — 3211762

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData do julgamento: 2026-08-04Data da publicação: 2026-08-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dec3aa39f18ce1996048673ed3217c80adf405f7779a371b87948e4ea07ade4d

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1454868
Número de registro na fonte
202601072610
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR COM OUTORGA EM DATA ULTERIOR AO PROTOCOLO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque ausente, no ato da interposição, a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos recursos. O vício foi certificado e oportunizado prazo para saneamento, houve posterior juntada de instrumento de mandato outorgado em data posterior ao protocolo do recurso, hipótese que atrai a incidência da Súmula 115/STJ.
  2. A alegação defensiva da existência de cadeia completa de representação processual nos autos não se sustenta, pois documento apócrifo não tem validade jurídica.
  3. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR COM OUTORGA EM DATA ULTERIOR AO PROTOCOLO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque ausente, no ato da interposição, a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos recursos. O vício foi certificado e oportunizado prazo para saneamento, houve posterior juntada de instrumento de mandato outorgado em data posterior ao protocolo do recurso, hipótese que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A alegação defensiva da existência de cadeia completa de representação processual nos autos não se sustenta, pois documento apócrifo não tem validade jurídica. 3. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.