STJ — 3242572
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: be4aa5e9fd1feb3df2ff7c2ddf960b6a52d9eb8f53d0efe7f14536a79dc9ffba
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1454937
- Número de registro na fonte
- 202601563840
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DO DOLO DE MATAR. TESE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão agravada manteve o óbice da Súmula 7/STJ ao concluir que o afastamento do dolo de matar, sob alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, exigiria revisão do acervo fático-probatório e substituição da valoração empreendida pelo Conselho de Sentença e reafirmada pelo Tribunal estadual.
- A defesa sustentou tratar-se de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, contudo não demonstrou, com precisão, a desnecessidade de revolvimento probatório, ônus argumentativo indispensável para superar o impedimento sumular (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023).
- Os julgados trazidos pela defesa reconhecem, em tese, a possibilidade excepcional de anulação do julgamento do Júri, mas não afastam o impedimento sumular no caso concreto, em que o Tribunal local assentou a compatibilidade do veredicto com as provas produzidas.
- Não há ofensa ao princípio da colegialidade, pois o agravo regimental é o meio próprio de controle colegiado da decisão monocrática, conforme orientação consolidada desta Corte (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024).
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DO DOLO DE MATAR. TESE DE REVALORAÇÃO
JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada manteve o óbice da Súmula 7/STJ ao concluir
que o afastamento do dolo de matar, sob alegação de manifesta
contrariedade à prova dos autos, exigiria revisão do acervo
fático-probatório e substituição da valoração empreendida pelo
Conselho de Sentença e reafirmada pelo Tribunal estadual.
2. A defesa sustentou tratar-se de mera revaloração jurídica de
fatos incontroversos, contudo não demonstrou, com precisão, a
desnecessidade de revolvimento probatório, ônus argumentativo
indispensável para superar o impedimento sumular (AgInt no AREsp n.
2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 20/12/2023).
3. Os julgados trazidos pela defesa reconhecem, em tese, a
possibilidade excepcional de anulação do julgamento do Júri, mas não
afastam o impedimento sumular no caso concreto, em que o Tribunal
local assentou a compatibilidade do veredicto com as provas
produzidas.
4. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, pois o agravo
regimental é o meio próprio de controle colegiado da decisão
monocrática, conforme orientação consolidada desta Corte (AgRg no
AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta
Turma, DJe de 27/8/2024).
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3242572 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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