Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULAS
282 E 356/STF. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito
do julgado (EDcl no AgRg no REsp n. 1.339.703/RS, relator Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 17/11/2014).
- Não há omissão quanto à dialeticidade: o acórdão embargado
assentou a ausência de impugnação específica dos fundamentos
autônomos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ, quanto aos arts. 59,
63 e 64 do CP e ao art. 33 do CP), aplicando, por consequência, o
enunciado da Súmula n. 182/STJ.
- A análise das teses de mérito ficou prejudicada em razão do óbice
formal, sendo desnecessário, nesta sede, enfrentar distinções entre
revaloração jurídica e reexame probatório para afastar a Súmula
7/STJ.
- Ausente o indispensável prequestionamento quanto ao art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, incidem os enunciados n. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
- É inadequado o pedido de concessão de habeas corpus de ofício em
embargos de declaração, ausente ilegalidade flagrante e tratando-se
de recurso vocacionado à integração do julgado.
- Embargos de declaração rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULAS
282 E 356/STF. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito
do julgado (EDcl no AgRg no REsp n. 1.339.703/RS, relator Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 17/11/2014).
2. Não há omissão quanto à dialeticidade: o acórdão embargado
assentou a ausência de impugnação específica dos fundamentos
autônomos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ, quanto aos arts. 59,
63 e 64 do CP e ao art. 33 do CP), aplicando, por consequência, o
enunciado da Súmula n. 182/STJ.
3. A análise das teses de mérito ficou prejudicada em razão do óbice
formal, sendo desnecessário, nesta sede, enfrentar distinções entre
revaloração jurídica e reexame probatório para afastar a Súmula
7/STJ.
4. Ausente o indispensável prequestionamento quanto ao art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, incidem os enunciados n. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
5. É inadequado o pedido de concessão de habeas corpus de ofício em
embargos de declaração, ausente ilegalidade flagrante e tratando-se
de recurso vocacionado à integração do julgado.
6. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3185161 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
a1c257f25655816602d7df8e725480b5883e1c5df8cdcce89265b83cbfd9cd31. SHA-256 do comentário:dea02432ea17da08a85d5fe0a6ebae1a6ac994f01efd8f47fe918e43a3aceb67.