Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS.
TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS. INDIVIDUALIZAÇÃO
MÍNIMA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO INVESTIGATIVO.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RELATÓRIO
DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus é
medida excepcional e somente é admitido quando demonstradas, de
plano, atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou
ausência absoluta de indícios mínimos de autoria e materialidade, o
que não se verifica diante dos elementos já colhidos.
- Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que a
investigação apura a atuação de suposta organização criminosa
estruturada, voltada à prática de delitos de extorsão, tráfico de
drogas, organização criminosa e lavagem de capitais, tendo sido
atribuídas ao agravante movimentações financeiras reputadas
suspeitas e incompatíveis com sua capacidade econômica declarada.
- As alegações de inexistência de descrição individualizada da
conduta, ausência de dolo específico, inexistência de vínculo
associativo estável e falta de delimitação de crime antecedente
demandam exame aprofundado do conjunto informativo reunido durante a
investigação, providência incompatível com a via estreita do habeas
corpus.
- A alegação de ilicitude do Relatório de Inteligência Financeira
n. 105077 não pode ser acolhida quando os elementos constantes dos
autos não permitem concluir, de plano, pela ausência de controle
jurisdicional ou pela invalidade das medidas investigativas
subsequentes.
- A controvérsia acerca da origem do relatório, da forma de
compartilhamento dos dados financeiros e da eventual contaminação
das provas derivadas exige dilação cognitiva incompatível com o rito
do habeas corpus.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS.
TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS. INDIVIDUALIZAÇÃO
MÍNIMA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO INVESTIGATIVO.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RELATÓRIO
DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus é
medida excepcional e somente é admitido quando demonstradas, de
plano, atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou
ausência absoluta de indícios mínimos de autoria e materialidade, o
que não se verifica diante dos elementos já colhidos.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que a
investigação apura a atuação de suposta organização criminosa
estruturada, voltada à prática de delitos de extorsão, tráfico de
drogas, organização criminosa e lavagem de capitais, tendo sido
atribuídas ao agravante movimentações financeiras reputadas
suspeitas e incompatíveis com sua capacidade econômica declarada.
3. As alegações de inexistência de descrição individualizada da
conduta, ausência de dolo específico, inexistência de vínculo
associativo estável e falta de delimitação de crime antecedente
demandam exame aprofundado do conjunto informativo reunido durante a
investigação, providência incompatível com a via estreita do habeas
corpus.
4. A alegação de ilicitude do Relatório de Inteligência Financeira
n. 105077 não pode ser acolhida quando os elementos constantes dos
autos não permitem concluir, de plano, pela ausência de controle
jurisdicional ou pela invalidade das medidas investigativas
subsequentes.
5. A controvérsia acerca da origem do relatório, da forma de
compartilhamento dos dados financeiros e da eventual contaminação
das provas derivadas exige dilação cognitiva incompatível com o rito
do habeas corpus.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1094513 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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