Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUSÓrgão: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData do julgamento: 2026-08-12Data da publicação: 2026-08-17
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 15ea3219497f3b87d1b0a5bd17cae8402618ddbca5268289af7bd7fb8685059c
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 234374 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 15ea3219497f3b87d1b0a5bd17cae8402618ddbca5268289af7bd7fb8685059c. SHA-256 do comentário: e4fea51ce70a6a51a63dc348f7d936f520dcc676f2fcd874b8bb9f358f878e3e.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu de habeas corpus cível, em virtude de preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal, após a interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão. 2. O paciente foi intimado a pagar débito alimentar sob pena de prisão civil, alegando incapacidade financeira devido ao desemprego e à constituição de nova família, além de uma das alimentandas ser maior de idade e capaz de prover seu próprio sustento. 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é a via adequada para discutir a capacidade financeira do devedor de alimentos e a necessidade de alimentos por parte de uma das alimentandas, maior de idade. 4. O Superior Tribunal de Justiça já proclamou reiteradas vezes que o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário e que a real capacidade financeira do paciente/recorrente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos e nem sequer no correlato recurso ordinário. 5. Há também entendimento jurisprudencial no sentido de que a constituição de nova família e a existência de outros filhos não são suficientes para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias ser examinadas na via processual adequada, justamente em virtude do estreito caminho do habeas corpus. 6. Não se pode avançar na via estreita do habeas corpus, de rito célere, sobretudo para aferir se uma das exequentes/alimentantes, apesar de maior de idade, ainda necessita dos alimentos executados para sobreviver, pois o escopo da ação constitucional se restringe à apreciação dos elementos pré-constituídos dos autos, não sendo a via adequada para questões que dependam de dilação probatória. 6.1. O simples fato de uma das exequentes ser maior de idade e possuir, em tese, capacidade de promover o próprio sustento, não é suficiente para a concessão da ordem considerando a inexistência de prova pré-constituída de que não mais necessitam dos alimentos ou de que têm condições de prover a própria subsistência, sem a prestação alimentar (Súmula n. 568 do STJ). 7. Esta eg. Corte Superior também tem entendimento consolidado no sentido de que o pagamento parcial da verba alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil. 8. Habeas corpus não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 923985, publicado pelo tribunal em 28 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público
estadual contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em
habeas corpus para conceder salvo-conduto autorizando o plantio e
cultivo de Cannabis sativa L. para uso pessoal de seus subprodutos,
com limite de 91 plantas fêmeas por ano e restrição ao endereço fixo
do recorrente, bem como o porte e transporte do medicamento
derivado fora da residência, até 2 ml de óleo artesanal por dia,
condicionados à atualização anual da autorização médica e ao
respectivo laudo técnico agronômico, até a regulamentação do art.
2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.
2. Fato relevante. Embargos de declaração do agravado acolhidos em
parte, com efeitos modificativos, para autorizar o transporte de até
150g de flores frescas e até 50g de flores secas exclusivamente em
deslocamento até o domicílio, nos limites dos quantitativos mensais
constantes da prescrição médica de 19/11/2025, mantidos os demais
termos da decisão embargada.
3. As razões do agravo. Alegação de insuficiência da documentação
médica por ausência de comprovação de especialidade em saúde mental
dos subscritores; necessidade de autorização específica da ANVISA
para cultivo doméstico; e não comprovação do acionamento prévio das
vias administrativa e judicial cível.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de
salvo-conduto para cultivo doméstico e porte de derivados de
cannabis para tratamento terapêutico pode se fundar em documentação
médica idônea e atual subscrita por médico inscrito no CRM, sem
exigência de comprovação formal de especialidade em saúde mental; se
é necessária autorização específica da ANVISA para o cultivo
doméstico de cannabis medicinal, à míngua de competência regulatória
do órgão para esse fim e; se é imprescindível o prévio esgotamento
das vias administrativa e judicial cível para a utilização do habeas
corpus preventivo voltado à proteção da liberdade de locomoção
diante do risco de criminalização de conduta terapêutica individual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A jurisprudência da Terceira Seção, inaugurada no REsp n.
1.972.092/SP e reafirmada no HC n. 802.866/PR, exige idoneidade e
atualidade dos laudos e prescrições subscritos por médico
regularmente inscrito no CRM, não impondo a comprovação formal de
título de especialista em saúde mental como requisito universal. No
caso, a documentação é suficiente e atual.
6. A ANVISA não detém competência regulatória para autorizar o
cultivo doméstico de cannabis medicinal, sendo indevida a exigência
de autorização administrativa específica. Não se pode impor condição
impossível ao exercício do direito fundamental à saúde, conforme
orientação reafirmada no HC n. 802.866/PR.
7. O habeas corpus preventivo é meio idôneo para salvaguardar a
liberdade de locomoção contra o risco de criminalização de conduta
terapêutica individual, dispensando o esgotamento das vias
administrativa e judicial cível.
8. Ausência de argumentos novos e juridicamente idôneos no agravo
regimental, impondo a manutenção integral da decisão agravada e de
sua complementação nos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a
decisão que concedeu salvo-conduto e sua complementação pelos
embargos de declaração.
Tese de julgamento:
1. A concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis
com finalidade terapêutica pode se apoiar em documentação médica
idônea e atual subscrita por médico inscrito no CRM, sendo
desnecessária a comprovação formal de especialidade em saúde mental.
2. É indevida a exigência de autorização específica da ANVISA para
cultivo doméstico quando o órgão não possui competência regulatória
para tanto, vedada a imposição de condição impossível ao exercício
do direito à saúde. 3. O habeas corpus preventivo é via adequada
para proteger a liberdade de locomoção contra o risco de
criminalização de conduta terapêutica, independentemente do
esgotamento das vias administrativa e judicial cível.
Dispositivos relevantes citados:
Lei n. 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único
Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.972.092/SP, Terceira
Seção; STJ, HC 802.866/PR, Terceira Seção; STJ, AgRg no HC
754.877/SP, Sexta Turma, 2023
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO
DOMÉSTICO DE CANNABIS COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. DOCUMENTAÇÃO
MÉDICA. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANVISA. ADEQUAÇÃO DO HABEAS
CORPUS PREVENTIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público
estadual contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em
habeas corpus para conceder salvo-conduto autorizando o plantio e
cultivo de Cannabis sativa L. para uso pessoal de seus subprodutos,
com limite de 91 plantas fêmeas por ano e restrição ao endereço fixo
do recorrente, bem como o porte e transporte do medicamento
derivado fora da residência, até 2 ml de óleo artesanal por dia,
condicionados à atualização anual da autorização médica e ao
respectivo laudo técnico agronômico, até a regulamentação do art.
2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.
2. Fato relevante. Embargos de declaração do agravado acolhidos em
parte, com efeitos modificativos, para autorizar o transporte de até
150g de flores frescas e até 50g de flores secas exclusivamente em
deslocamento até o domicílio, nos limites dos quantitativos mensais
constantes da prescrição médica de 19/11/2025, mantidos os demais
termos da decisão embargada.
3. As razões do agravo. Alegação de insuficiência da documentação
médica por ausência de comprovação de especialidade em saúde mental
dos subscritores; necessidade de autorização específica da ANVISA
para cultivo doméstico; e não comprovação do acionamento prévio das
vias administrativa e judicial cível.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de
salvo-conduto para cultivo doméstico e porte de derivados de
cannabis para tratamento terapêutico pode se fundar em documentação
médica idônea e atual subscrita por médico inscrito no CRM, sem
exigência de comprovação formal de especialidade em saúde mental; se
é necessária autorização específica da ANVISA para o cultivo
doméstico de cannabis medicinal, à míngua de competência regulatória
do órgão para esse fim e; se é imprescindível o prévio esgotamento
das vias administrativa e judicial cível para a utilização do habeas
corpus preventivo voltado à proteção da liberdade de locomoção
diante do risco de criminalização de conduta terapêutica individual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A jurisprudência da Terceira Seção, inaugurada no REsp n.
1.972.092/SP e reafirmada no HC n. 802.866/PR, exige idoneidade e
atualidade dos laudos e prescrições subscritos por médico
regularmente inscrito no CRM, não impondo a comprovação formal de
título de especialista em saúde mental como requisito universal. No
caso, a documentação é suficiente e atual.
6. A ANVISA não detém competência regulatória para autorizar o
cultivo doméstico de cannabis medicinal, sendo indevida a exigência
de autorização administrativa específica. Não se pode impor condição
impossível ao exercício do direito fundamental à saúde, conforme
orientação reafirmada no HC n. 802.866/PR.
7. O habeas corpus preventivo é meio idôneo para salvaguardar a
liberdade de locomoção contra o risco de criminalização de conduta
terapêutica individual, dispensando o esgotamento das vias
administrativa e judicial cível.
8. Ausência de argumentos novos e juridicamente idôneos no agravo
regimental, impondo a manutenção integral da decisão agravada e de
sua complementação nos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a
decisão que concedeu salvo-conduto e sua complementação pelos
embargos de declaração.
Tese de julgamento:
1. A concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis
com finalidade terapêutica pode se apoiar em documentação médica
idônea e atual subscrita por médico inscrito no CRM, sendo
desnecessária a comprovação formal de especialidade em saúde mental.
2. É indevida a exigência de autorização específica da ANVISA para
cultivo doméstico quando o órgão não possui competência regulatória
para tanto, vedada a imposição de condição impossível ao exercício
do direito à saúde. 3. O habeas corpus preventivo é via adequada
para proteger a liberdade de locomoção contra o risco de
criminalização de conduta terapêutica, independentemente do
esgotamento das vias administrativa e judicial cível.
Dispositivos relevantes citados:
Lei n. 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único
Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.972.092/SP, Terceira
Seção; STJ, HC 802.866/PR, Terceira Seção; STJ, AgRg no HC
754.877/SP, Sexta Turma, 2023
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 234374 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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