Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1078949 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 689fdf2c5ecac84b0badbb2f1f5545138107479f6ca7afa303a464f1a5ccbfce. SHA-256 do comentário: 56952ad4217a4abe2caf22ff054646accf791af821b7acf54069ff51e9edaaf2.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
recurso em habeas corpus, em virtude da impossibilidade de se
incorrer em supressão de instância, bem como pela impossibilidade de
se determinar que a Corte de origem aprecie o mandamus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em verificar a possibilidade
de análise da tese da defesa, bem como a possibilidade de se
determinar ao Tribunal de origem que aprecie o writ lá impetrado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o Tribunal estadual não
se debruçou sobre a questão alegada pela defesa, inviabilizando o
conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância.
4. É descabida a impetração de remédio heroico para o próprio
Tribunal que tem seu ato impugnado, porquanto somente órgão judicial
superior pode reapreciar a questão litigiosa, por meio de recurso
próprio ou de habeas corpus substitutivo dirigido à autoridade
judicial de maior hierarquia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. As matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser
analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de se
incidir em indevida supressão de instância.
2. O habeas corpus não serve para atacar ato coator eventualmente
praticado pelo próprio Tribunal.
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos específicos
citados no documento.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.021.094/SP,
relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em
25/2/2026, DJEN de 6/3/2026; STJ, AgRg na RvCr n. 6.592/MT, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN
de 14/10/2025; STJ, REsp n. 950.259/MT, relator Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/10/2007, DJe de 3/3/2008; STJ,
AgRg no HC n. 20.027/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 21/2/2002, DJ de 6/5/2002.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO.
NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR
AO TRIBUNAL LOCAL A APRECIAÇÃO DO MANDAMUS LÁ IMPETRADO POIS ELE
SERIA A AUTORIDADE COATORA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
recurso em habeas corpus, em virtude da impossibilidade de se
incorrer em supressão de instância, bem como pela impossibilidade de
se determinar que a Corte de origem aprecie o mandamus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em verificar a possibilidade
de análise da tese da defesa, bem como a possibilidade de se
determinar ao Tribunal de origem que aprecie o writ lá impetrado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o Tribunal estadual não
se debruçou sobre a questão alegada pela defesa, inviabilizando o
conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância.
4. É descabida a impetração de remédio heroico para o próprio
Tribunal que tem seu ato impugnado, porquanto somente órgão judicial
superior pode reapreciar a questão litigiosa, por meio de recurso
próprio ou de habeas corpus substitutivo dirigido à autoridade
judicial de maior hierarquia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. As matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser
analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de se
incidir em indevida supressão de instância.
2. O habeas corpus não serve para atacar ato coator eventualmente
praticado pelo próprio Tribunal.
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos específicos
citados no documento.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.021.094/SP,
relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em
25/2/2026, DJEN de 6/3/2026; STJ, AgRg na RvCr n. 6.592/MT, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN
de 14/10/2025; STJ, REsp n. 950.259/MT, relator Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/10/2007, DJe de 3/3/2008; STJ,
AgRg no HC n. 20.027/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 21/2/2002, DJ de 6/5/2002.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1078949 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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