Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1097721 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5a59a2e4f90e85b70b434c55a52e6608e1651a1f2a523b191516d085c7628ec5. SHA-256 do comentário: beee7f3cc16669ec95d2da5d139ab45d2ec63a7651857575d85d0cd654d76a64.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em
julgado de acórdão condenatório proferido em apelação, no qual se
pleiteava: (i) o restabelecimento da sentença absolutória por
insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do Código
de Processo Penal; e (ii) subsidiariamente, o reconhecimento de
crime único entre roubo e extorsão, ou continuidade delitiva, para
redimensionamento da pena. No regimental, Sustentou-se coação ilegal
e a concessão da ordem de ofício, além da possibilidade de
revaloração jurídica dos fatos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode
ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em
julgado, para desconstituir a coisa julgada material.
3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível a
concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadequação da
via eleita e regras de competência, diante de alegada coação ilegal
e pedido de revaloração jurídica dos fatos e correção da
dosimetria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O habeas corpus não é via adequada para desconstituir decisão
transitada em julgado e não pode ser utilizado como sucedâneo de
revisão criminal, sob pena de violação à coisa julgada material.
5. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão
julgador, condicionada à identificação de ilegalidade flagrante, não
constituindo direito subjetivo da parte e não podendo ser empregada
para violar regras de competência ou suprir requisitos de recurso
próprio (CPP, art. 654, § 2º).
6. Inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão
de ofício, mantêm-se os fundamentos da decisão que indeferiu
liminarmente o writ, inclusive quanto à impossibilidade de
revaloração jurídica de fatos e de rediscussão da dosimetria pela
via estreita eleita, após o trânsito em julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 386,
VII
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS
CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.
COISA JULGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO CONDICIONADA À ILEGALIDADE
FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em
julgado de acórdão condenatório proferido em apelação, no qual se
pleiteava: (i) o restabelecimento da sentença absolutória por
insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do Código
de Processo Penal; e (ii) subsidiariamente, o reconhecimento de
crime único entre roubo e extorsão, ou continuidade delitiva, para
redimensionamento da pena. No regimental, Sustentou-se coação ilegal
e a concessão da ordem de ofício, além da possibilidade de
revaloração jurídica dos fatos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode
ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em
julgado, para desconstituir a coisa julgada material.
3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível a
concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadequação da
via eleita e regras de competência, diante de alegada coação ilegal
e pedido de revaloração jurídica dos fatos e correção da
dosimetria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O habeas corpus não é via adequada para desconstituir decisão
transitada em julgado e não pode ser utilizado como sucedâneo de
revisão criminal, sob pena de violação à coisa julgada material.
5. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão
julgador, condicionada à identificação de ilegalidade flagrante, não
constituindo direito subjetivo da parte e não podendo ser empregada
para violar regras de competência ou suprir requisitos de recurso
próprio (CPP, art. 654, § 2º).
6. Inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão
de ofício, mantêm-se os fundamentos da decisão que indeferiu
liminarmente o writ, inclusive quanto à impossibilidade de
revaloração jurídica de fatos e de rediscussão da dosimetria pela
via estreita eleita, após o trânsito em julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 386,
VII
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1097721 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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