STJ — 2174160
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 87615062f15e63124b5274acab1afcb0af564cc9c4e3fc338d7754b3b45d3381
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1458305
- Número de registro na fonte
- 202403757436
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida,
negou-lhe provimento. O agravante foi condenado, em primeiro grau,
pelos crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13 c/c art.
121, § 2º-A, inciso I, do Código Penal), resistência (art. 329 do
Código Penal) e desacato (art. 331 do Código Penal), à pena de 1 ano
de reclusão e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, além
do pagamento de indenização mínima à vítima. O Tribunal de origem
negou provimento ao recurso defensivo.
2. A defesa alega negativa de prestação jurisdicional, nulidade pela
ausência de audiência de custódia, insuficiência probatória para os
crimes de resistência e desacato, e pleiteia a absolvição ou
desclassificação do crime de lesão corporal qualificada para lesão
corporal culposa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de
prestação jurisdicional por omissão na análise de provas; (ii) saber
se a ausência de audiência de custódia gera nulidade do processo; e
(iii) saber se a condenação pelos crimes de lesão corporal
qualificada, resistência e desacato encontra respaldo em provas
suficientes, ou se a revisão das decisões demandaria reexame de
provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as
provas e fundamentos apresentados, não configurando negativa de
prestação jurisdicional. A jurisprudência do STJ é pacífica no
sentido de que a não acolhida de tese defensiva não caracteriza
omissão (AgRg no AR Esp 1681479/RN).
5. A ausência de audiência de custódia não gera nulidade quando o
autuado obtém liberdade provisória mediante pagamento de fiança,
situação mais benéfica ao réu.
6. A condenação pelos crimes de lesão corporal qualificada,
resistência e desacato foi fundamentada em provas harmônicas e
idôneas, incluindo depoimentos testemunhais e laudos periciais. A
revisão das conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado
em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
7. A ausência de auto de resistência não desconfigura a
materialidade do crime de resistência quando há outros elementos
probatórios suficientes, como depoimentos de policiais e
testemunhas, corroborados por provas periciais.
IV. DISPOSITIVO
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156, 292, 563; CP,
arts. 129, § 13, 121, § 2º-A, inciso I, 329, 331.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 1681479/RN,
Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgRg
no AREsp 2.478.173/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
j. 06.08.2024; STJ, AREsp 2.730.894/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira,
Quinta Turma, j. 17.12.2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA,
RESISTÊNCIA E DESACATO. NULIDADE. REVISÃO DE PROVAS. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida,
negou-lhe provimento. O agravante foi condenado, em primeiro grau,
pelos crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13 c/c art.
121, § 2º-A, inciso I, do Código Penal), resistência (art. 329 do
Código Penal) e desacato (art. 331 do Código Penal), à pena de 1 ano
de reclusão e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, além
do pagamento de indenização mínima à vítima. O Tribunal de origem
negou provimento ao recurso defensivo.
2. A defesa alega negativa de prestação jurisdicional, nulidade pela
ausência de audiência de custódia, insuficiência probatória para os
crimes de resistência e desacato, e pleiteia a absolvição ou
desclassificação do crime de lesão corporal qualificada para lesão
corporal culposa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de
prestação jurisdicional por omissão na análise de provas; (ii) saber
se a ausência de audiência de custódia gera nulidade do processo; e
(iii) saber se a condenação pelos crimes de lesão corporal
qualificada, resistência e desacato encontra respaldo em provas
suficientes, ou se a revisão das decisões demandaria reexame de
provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as
provas e fundamentos apresentados, não configurando negativa de
prestação jurisdicional. A jurisprudência do STJ é pacífica no
sentido de que a não acolhida de tese defensiva não caracteriza
omissão (AgRg no AR Esp 1681479/RN).
5. A ausência de audiência de custódia não gera nulidade quando o
autuado obtém liberdade provisória mediante pagamento de fiança,
situação mais benéfica ao réu.
6. A condenação pelos crimes de lesão corporal qualificada,
resistência e desacato foi fundamentada em provas harmônicas e
idôneas, incluindo depoimentos testemunhais e laudos periciais. A
revisão das conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado
em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
7. A ausência de auto de resistência não desconfigura a
materialidade do crime de resistência quando há outros elementos
probatórios suficientes, como depoimentos de policiais e
testemunhas, corroborados por provas periciais.
IV. DISPOSITIVO
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156, 292, 563; CP,
arts. 129, § 13, 121, § 2º-A, inciso I, 329, 331.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 1681479/RN,
Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgRg
no AREsp 2.478.173/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
j. 06.08.2024; STJ, AREsp 2.730.894/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira,
Quinta Turma, j. 17.12.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2174160 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
87615062f15e63124b5274acab1afcb0af564cc9c4e3fc338d7754b3b45d3381. SHA-256 do comentário:0f04df9329c592bebf7cd0c471f6e180ba6a463d293e4c3effabdf8a9a1065f8.