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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA
IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC, 259, §
2º, DO RISTJ E DA SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DA MINORANTE COM BASE EM
ELEMENTOS CONCRETOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME
INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a parte
recorrente deixa de impugnar especificamente os fundamentos da
decisão agravada, limitando-se à reprodução das alegações deduzidas
na impetração, incidindo os arts. 1.021, § 1º, do CPC, 259, § 2º, do
RISTJ e a Súmula 182/STJ.
- Ainda que superado o óbice processual, inexiste flagrante
ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício quando
o Tribunal de origem afasta a incidência da causa especial de
diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 mediante
fundamentação apoiada em elementos concretos dos autos, cuja revisão
demandaria incursão no acervo fático-probatório.
- Mantém-se o regime inicial fechado quando adequadamente
fundamentado pelas instâncias ordinárias nas circunstâncias
concretas da infração, inexistindo constrangimento ilegal.
- Agravo regimental não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO
AO RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA
IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC, 259, §
2º, DO RISTJ E DA SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DA MINORANTE COM BASE EM
ELEMENTOS CONCRETOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME
INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a parte
recorrente deixa de impugnar especificamente os fundamentos da
decisão agravada, limitando-se à reprodução das alegações deduzidas
na impetração, incidindo os arts. 1.021, § 1º, do CPC, 259, § 2º, do
RISTJ e a Súmula 182/STJ.
2. Ainda que superado o óbice processual, inexiste flagrante
ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício quando
o Tribunal de origem afasta a incidência da causa especial de
diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 mediante
fundamentação apoiada em elementos concretos dos autos, cuja revisão
demandaria incursão no acervo fático-probatório.
3. Mantém-se o regime inicial fechado quando adequadamente
fundamentado pelas instâncias ordinárias nas circunstâncias
concretas da infração, inexistindo constrangimento ilegal.
4. Agravo regimental não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1089998 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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