Habeas corpus concedido de ofício pelo próprio juiz
Referência normativa compartilhada no grafo
Fontes e integridade deste vínculo
- Nível da aresta: dispositivo
- Julgamento do acórdão: 2026-08-18
- Âncora temporal editorial: 2026-08-04
STJ — 3172761
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 74341d81566d148525130e805780de8b69722fa8da5882e8ee5a6b7d8cfd59a3
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1464560
- Número de registro na fonte
- 202600457970
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Contexto jurídico e comentários autorais
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por
incidência da Súmula 182, STJ.
2. Fato relevante. Na origem, recurso especial que buscava a
desclassificação do crime para importunação sexual foi inadmitido
por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos
legais tidos por violados e ao cotejo analítico (Súmula 284, STF).
O agravo em recurso especial não impugnou adequadamente esses
fundamentos. Nas razões do agravo regimental, o agravante limitou-se
a reiterar o mérito e a impugnar súmulas 7 e 83, STJ, sem atacar o
único fundamento da decisão agravada (Súmula 182, STJ).
3. Decisões anteriores. Sentença condenatória confirmada com
redimensionamento de pena em apelação; embargos de declaração
rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido por incidência
da Súmula 182, STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão
do recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182, STJ, e se
o agravo regimental pode suprir fundamentação ausente no agravo em
recurso especial, à luz da preclusão consumativa. Também se discute
a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos
do art. 654, § 2º, do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da
decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o
que atrai a incidência da Súmula 182, STJ e inviabiliza o
conhecimento do agravo cujo objeto é infirmar, ponto a ponto, os
motivos da inadmissibilidade.
6. O agravo regimental não constitui meio hábil para suprir
fundamentação ausente no agravo em recurso especial, sob pena de
violação ao princípio da preclusão consumativa.
7. Inexistem coação ilegal evidente ou teratologia que justifiquem a
concessão de habeas corpus de ofício, na forma do art. 654, § 2º,
do CPP.
IV. DISPOSITIVO
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Súmula
182/STJ; Súmula 284/STF; CP, art. 13
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 892.950/SP, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.04.2024, DJe 03.05.2024;
STJ, AgRg no HC 872.861/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 18.03.2024, DJe 21.03.2024;
STJ, AgRg no AREsp 2.699.289/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, j. 10.09.2024, REPDJe 20.09.2024, DJe
16.09.2024; STJ, AREsp 2364700/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJEN 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp
2.885.717/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN
12.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.828.000/SP, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJEN 08.09.2025; STJ, AgRg no REsp
2.208.202/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.
16.12.2025, DJEN 19.12.2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182,
STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por
incidência da Súmula 182, STJ.
2. Fato relevante. Na origem, recurso especial que buscava a
desclassificação do crime para importunação sexual foi inadmitido
por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos
legais tidos por violados e ao cotejo analítico (Súmula 284, STF).
O agravo em recurso especial não impugnou adequadamente esses
fundamentos. Nas razões do agravo regimental, o agravante limitou-se
a reiterar o mérito e a impugnar súmulas 7 e 83, STJ, sem atacar o
único fundamento da decisão agravada (Súmula 182, STJ).
3. Decisões anteriores. Sentença condenatória confirmada com
redimensionamento de pena em apelação; embargos de declaração
rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido por incidência
da Súmula 182, STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão
do recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182, STJ, e se
o agravo regimental pode suprir fundamentação ausente no agravo em
recurso especial, à luz da preclusão consumativa. Também se discute
a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos
do art. 654, § 2º, do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da
decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o
que atrai a incidência da Súmula 182, STJ e inviabiliza o
conhecimento do agravo cujo objeto é infirmar, ponto a ponto, os
motivos da inadmissibilidade.
6. O agravo regimental não constitui meio hábil para suprir
fundamentação ausente no agravo em recurso especial, sob pena de
violação ao princípio da preclusão consumativa.
7. Inexistem coação ilegal evidente ou teratologia que justifiquem a
concessão de habeas corpus de ofício, na forma do art. 654, § 2º,
do CPP.
IV. DISPOSITIVO
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Súmula
182/STJ; Súmula 284/STF; CP, art. 13
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 892.950/SP, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.04.2024, DJe 03.05.2024;
STJ, AgRg no HC 872.861/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 18.03.2024, DJe 21.03.2024;
STJ, AgRg no AREsp 2.699.289/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, j. 10.09.2024, REPDJe 20.09.2024, DJe
16.09.2024; STJ, AREsp 2364700/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJEN 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp
2.885.717/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN
12.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.828.000/SP, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJEN 08.09.2025; STJ, AgRg no REsp
2.208.202/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.
16.12.2025, DJEN 19.12.2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3172761 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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