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TJMS — 00000623720228120009

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7b5a60c0587c18d1ca88018c922e71db56627a516fb198fbbcae9a1acea3fe78

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-20 a 2025-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-10: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-02: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-12: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-17: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-01-16: Provisório (TPU 245)
2023-01-13: Recebimento (TPU 132)
2023-01-13: Documento (TPU 581)
2023-01-12: Provisório (TPU 245)
2023-01-12: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-01-12: Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-12: Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-08: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-01-20T15:58:37.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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2022-02-22T15:37:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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2022-02-23T11:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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2022-03-14T14:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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    }
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  }
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2022-03-28T09:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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2022-03-29T12:52:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
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2022-04-04T16:59:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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2022-04-04T16:59:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2022-04-04T18:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-04-04T18:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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2022-04-14T00:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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2022-04-20T09:36:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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2022-04-26T08:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-07-21T09:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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2022-07-21T09:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-08-08T16:51:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-09-12T09:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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2022-09-12T09:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "3579",
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2022-09-13T18:19:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-09-16T12:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2023-01-12T15:12:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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2023-01-12T15:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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2023-01-13T17:08:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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2022-03-14T20:46:47.000Z — Denúncia (TPU 391)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```

2022-03-28T09:47:41.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
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    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-04-04T18:14:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-08-10T14:14:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-09-12T08:57:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-09-12T08:59:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2023-01-08T18:02:46.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2023-01-12T15:12:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-01-20T17:27:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-02-22T15:37:13.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-03-14T20:46:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-03-16T12:27:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-03-28T09:54:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-03-29T13:45:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-03-30T09:32:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-04-20T09:36:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-04-25T14:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3579",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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