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STJ — 1013068

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: ANTONIO SALDANHA PALHEIROData Julgamento: 2022-10-11Data Publicacao: 2022-10-17

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f0aee49e913a06acee2655b8b0cd0c64d79fa66645c208f0b8bb8c802bbd294d

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E V, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, E ART. 329, §2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006; ART. 16, CAPUT, E INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Consoante dispõe o verbete n. 147 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, compete à "Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor público federal no exercício de suas funções e com estas relacionadas."
  2. Na hipótese, infirmar a conclusão constante da moldura do acórdão, no sentido de acolher o argumento defensivo de que o agravante não tinha "consciência de se tratar de um carro da Polícia Federal", e que não sabia "tratar-se de bem da União" (e-STJ fl. 205), implica revolver o material fático-probatório, o que é defeso nesta Corte, ante o óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula do STJ.
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E V, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, E ART. 329, §2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006; ART. 16, CAPUT, E INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o verbete n. 147 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, compete à "Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor público federal no exercício de suas funções e com estas relacionadas." 2. Na hipótese, infirmar a conclusão constante da moldura do acórdão, no sentido de acolher o argumento defensivo de que o agravante não tinha "consciência de se tratar de um carro da Polícia Federal", e que não sabia "tratar-se de bem da União" (e-STJ fl. 205), implica revolver o material fático-probatório, o que é defeso nesta Corte, ante o óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.