STJ — 1751292

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CRIME COMETIDO EM LOCAL HABITADO NÃO OCUPADO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 231/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O pedido de absolvição e reconhecimento da tese de legítima defesa esbarram no óbice previsto no enunciado sumular n. 7 desta Corte superior, por demandarem análise de matéria fático-probatória, mormente em razão de a Corte a quo ter consignado que a discussão prévia ocorreu em local e momento diversos da pratica da conduta. 3. O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato prescindindo a demonstração da ocorrência de perigo concreto. Precedente. 4. A atenuante prevista no art. 65, III, c, do Código Penal, não foi reconhecida pelo Tribunal de origem com fundamento nas provas carreadas aos autos, sendo destacado que o réu não estaria sob violenta emoção no momento da prática do ilícito. A alteração de tal conclusão também esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Por fim, a tese de inaplicabilidade da Súmula n. 231/STJ caracteriza indevida inovação recursal, apresentada apenas em sede de agravo regimental. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.