Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Honorários na Justiça do Trabalho — TRT23 00000310520215230071

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARAGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e04b870876c21d46e3a56c25fa60be3d9116a218f4a888255d879fc4b952ddac

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: e04b870876c21d46e3a56c25fa60be3d9116a218f4a888255d879fc4b952ddac
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-04-13 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  3. 2021-05-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  4. 2021-06-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-06-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-06-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2021-08-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2021-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2021-09-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2022-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2022-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2022-05-17 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2022-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2025-02-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2025-03-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-04-13 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-05-31 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  3. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2022-05-17 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-15T00:40:56.597000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210127164904
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-01-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e04b870876c21d46e3a56c25fa60be3d9116a218f4a888255d879fc4b952ddac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-27 a 2025-03-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-28
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2025-03-26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-02-25
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-02-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-05-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-05-17
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2022-05-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-05-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-05-17
Publicação (TPU 92)
2022-05-17
Publicação (TPU 92)
2022-05-16
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-27T16:49:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-02-02T13:35:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  3. 2021-04-28T16:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  4. 2021-06-04T10:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "27398",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
      }
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  5. 2021-06-08T07:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27398",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
      }
    }
  6. 2021-06-22T16:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
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      }
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  7. 2021-07-25T12:36:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para despacho",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27398",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
      }
    }
  8. 2021-08-26T11:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27398",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
      }
    }
  9. 2021-09-23T16:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27398",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
      }
    }
  10. 2022-04-04T15:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27398",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
      }
    }
  11. 2021-03-16T09:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27398",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
      }
    }
  12. 2021-03-16T09:25:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27398",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
      }
    }
  13. 2021-03-16T16:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27398",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
      }
    }
  14. 2021-03-16T16:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27398",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
      }
    }
  15. 2021-04-22T10:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27398",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
      }
    }
  16. 2021-05-12T16:31:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27398",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
      }
    }
  17. 2021-08-26T11:09:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27398",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
      }
    }
  18. 2021-08-30T14:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27398",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
      }
    }
  19. 2022-05-16T13:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27398",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
      }
    }
  20. 2022-05-16T13:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27398",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
      }
    }
  21. 2021-04-09T19:02:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27398",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
      }
    }
  22. 2021-04-23T13:38:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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  23. 2021-04-25T20:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-05-31T19:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-06-02T17:25:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-08-19T09:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-03-17T01:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-03-17T01:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-03-18T01:21:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-03-18T01:21:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-04-23T01:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-05-14T01:23:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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  33. 2021-08-27T01:21:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-08-31T01:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-05-17T01:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-05-17T01:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-02-11T13:17:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  38. 2021-04-13T15:47:01.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2021-03-19T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-03-19T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.