STJ — 736905
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7524804d876f1d1018ed9892a4dea0925e54bf0cddf1fe12232e77faf24595f0
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POSTERIORMENTE. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ROUBOS QUALIFICADO E SIMPLES. AGRAVANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. SIMULACRO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. IDONEIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em decorrência do princípio da fungibilidade recursal, e observado o quinquídio legal, é de receber-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
- A teor do que preceitua o princípio da unirrecorribilidade, é manifestamente inadmissível o segundo agravo regimental interposto (preclusão consumativa), até porque intempestivo, uma vez que protocolizado fora do prazo legal de 5 dias.
- "Não apreendida a arma de fogo e não periciado o seu potencial vulnerante, é possível a comprovação dessa majorante mediante prova oral, inclusive o depoimento da vítima. Precedentes da Corte" (AgRg no HC n. 719.988/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/3/2022).
- No caso, ressaltou a Corte de origem que o simulacro foi apreendido com o corréu em data diversa, concluindo que tal fato não tem o condão de afastar a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo no roubo praticado pelo outro réu, ora agravante, ressaltando, ainda, que "o conjunto probatório descortina que o acusado, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraiu para si, o aparelho celular da vítima", afirmando ainda que foi "firme a vítima quanto ao emprego de arma de fogo no roubo praticado pelo acusado".
- Diante do claro revolvimento probatório que respectiva pretensão ensejaria, fica esta Corte inviabilizada de rever o uso de arma de fogo no ilícito e, consequentemente, afastar a agravante em apreço.
- Agravos regimentais desprovido e não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
POSTERIORMENTE. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
ROUBOS QUALIFICADO E SIMPLES. AGRAVANTE DO USO DE ARMA DE FOGO.
SIMULACRO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE OUTRAS
PROVAS. IDONEIDADE.
1. Em decorrência do princípio da fungibilidade recursal, e
observado o quinquídio legal, é de receber-se o pedido de
reconsideração como agravo regimental.
2. A teor do que preceitua o princípio da unirrecorribilidade, é
manifestamente inadmissível o segundo agravo regimental interposto
(preclusão consumativa), até porque intempestivo, uma vez que
protocolizado fora do prazo legal de 5 dias.
3. "Não apreendida a arma de fogo e não periciado o seu potencial
vulnerante, é possível a comprovação dessa majorante mediante prova
oral, inclusive o depoimento da vítima. Precedentes da Corte" (AgRg
no HC n. 719.988/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe de 28/3/2022).
4. No caso, ressaltou a Corte de origem que o simulacro foi
apreendido com o corréu em data diversa, concluindo que tal fato não
tem o condão de afastar a causa de aumento relativa ao emprego de
arma de fogo no roubo praticado pelo outro réu, ora agravante,
ressaltando, ainda, que "o conjunto probatório descortina que o
acusado, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraiu
para si, o aparelho celular da vítima", afirmando ainda que foi
"firme a vítima quanto ao emprego de arma de fogo no roubo praticado
pelo acusado".
5. Diante do claro revolvimento probatório que respectiva pretensão
ensejaria, fica esta Corte inviabilizada de rever o uso de arma de
fogo no ilícito e, consequentemente, afastar a agravante em apreço.
6. Agravos regimentais desprovido e não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, e não conhecer do
agravo de fls. 254-259 ( petição 465898/2022 ) , nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.