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STJ — 3111344

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData do julgamento: 2026-08-04Data da publicação: 2026-08-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 341880f8c50c294c026f49231cde11372ede457f151045648377356f1415bd88

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1455316
Número de registro na fonte
202504430774
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 3111344 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 341880f8c50c294c026f49231cde11372ede457f151045648377356f1415bd88. SHA-256 do comentário: 44211df8192ac54977336138cc045a280ba4068af84f425233487bc82be644fa.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NATUREZA CONSTITUCIONAL PREDOMINANTE. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Deve ser mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, quando a controvérsia possui fundamento constitucional predominante, relativo aos limites da revisão, pelo Tribunal de origem, de absolvição fundada no quesito genérico e à sua compatibilidade com a soberania dos veredictos.
  2. Hipótese em que a defesa pretende restabelecer o veredicto absolutório do Tribunal do Júri, sob o fundamento de que sua anulação teria violado a soberania dos veredictos, matéria que extrapola os limites da via especial.
  3. Ainda que superado o óbice constitucional, a pretensão encontra obstáculo na Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da tese defensiva exigiria afastar as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem quanto à ausência de suporte probatório para a absolvição.
  4. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NATUREZA CONSTITUCIONAL PREDOMINANTE. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, quando a controvérsia possui fundamento constitucional predominante, relativo aos limites da revisão, pelo Tribunal de origem, de absolvição fundada no quesito genérico e à sua compatibilidade com a soberania dos veredictos. 2. Hipótese em que a defesa pretende restabelecer o veredicto absolutório do Tribunal do Júri, sob o fundamento de que sua anulação teria violado a soberania dos veredictos, matéria que extrapola os limites da via especial. 3. Ainda que superado o óbice constitucional, a pretensão encontra obstáculo na Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da tese defensiva exigiria afastar as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem quanto à ausência de suporte probatório para a absolvição. 4. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.