Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À EMENDATIO LIBELLI. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA SÚMULA 83/STJ. UNICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO ENFRENTAMENTO CONCRETO DOS ÓBICES. RAZÕES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INTEGRAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À
EMENDATIO LIBELLI. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA SÚMULA 83/STJ. UNICIDADE
RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO
ENFRENTAMENTO CONCRETO DOS ÓBICES. RAZÕES INSUFICIENTES PARA
INFIRMAR OS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e
Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.