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STJ — 3118229

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData do julgamento: 2026-08-04Data da publicação: 2026-08-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec9a23617fe328cb59b3dcf359e1262840aa4262646de1f86a003017763f2882

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1455330
Número de registro na fonte
202504671725
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 3118229 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ec9a23617fe328cb59b3dcf359e1262840aa4262646de1f86a003017763f2882. SHA-256 do comentário: e68ed43ee06a4408aaa7dfc7751d88e3b99e40a6dac5d221a6e7eb071b72224d.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA DE CRIME ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ART. 4º DA LEI N. 10.826/2003. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF.
  2. A questão em discussão consiste em definir se é viável afastar os óbices sumulares aplicados na decisão monocrática, a fim de restabelecer a condenação dos agravados pelo crime de receptação de arma de fogo.
  3. O Tribunal de origem, soberano na análise fática, absolveu os réus do crime de receptação devido à ausência de comprovação da origem criminosa do bem, assentando ser inviável a condenação fundada em mera presunção de crime anterior.
  4. A modificação dessas conclusões para restabelecer a condenação demandaria nova incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.
  5. O art. 4º da Lei n. 10.826/2003 não foi debatido no acórdão recorrido sob o enfoque recursal, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, evidenciando a ausência de prequestionamento.
  6. A falta de demonstração clara e específica sobre como o acórdão violou o referido preceito legal atrai o óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação.
  7. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA DE CRIME ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ART. 4º DA LEI N. 10.826/2003. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF. 2. A questão em discussão consiste em definir se é viável afastar os óbices sumulares aplicados na decisão monocrática, a fim de restabelecer a condenação dos agravados pelo crime de receptação de arma de fogo. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise fática, absolveu os réus do crime de receptação devido à ausência de comprovação da origem criminosa do bem, assentando ser inviável a condenação fundada em mera presunção de crime anterior. 4. A modificação dessas conclusões para restabelecer a condenação demandaria nova incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. O art. 4º da Lei n. 10.826/2003 não foi debatido no acórdão recorrido sob o enfoque recursal, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, evidenciando a ausência de prequestionamento. 6. A falta de demonstração clara e específica sobre como o acórdão violou o referido preceito legal atrai o óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 7. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.