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STJ — 3141983

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData do julgamento: 2026-08-04Data da publicação: 2026-08-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23db176d42a24bcfe4f122cdb9c4cf8e15a4fe731829dbba859f8134fe1633ff

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1455383
Número de registro na fonte
202504960689
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 3141983 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 23db176d42a24bcfe4f122cdb9c4cf8e15a4fe731829dbba859f8134fe1633ff. SHA-256 do comentário: e2a0f3cf92c57a3f8865100ce1afcb43d1038700f77194a15718e2885ff7e020.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem possui dispositivo único, impondo-se a impugnação específica, pormenorizada e integral de todos os seus fundamentos, em observância ao art. 932, III, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do agravo.
  2. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a reiterar razões genéricas, deixando de refutar, de maneira objetiva e direta, os óbices aplicados na decisão de inadmissibilidade do apelo raro.
  3. A ausência de impugnação específica enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e inviabiliza a reforma da decisão agravada.
  4. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem possui dispositivo único, impondo-se a impugnação específica, pormenorizada e integral de todos os seus fundamentos, em observância ao art. 932, III, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a reiterar razões genéricas, deixando de refutar, de maneira objetiva e direta, os óbices aplicados na decisão de inadmissibilidade do apelo raro. 3. A ausência de impugnação específica enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e inviabiliza a reforma da decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.