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STJ — 3156683

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2026-08-04Data Publicacao: 2026-08-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 78448a8c4a0179682be67ff2fc479cfd0aa441e688553dbcfb459427c93148e1

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1455433
Número de registro na fonte
202600226916
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE ATRIBUIR MAIOR RELEVÂNCIA À QUANTIDADE E À NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE REVISÃO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REALIZADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A fixação do regime inicial aberto encontra-se devidamente fundamentada no quantum da pena definitiva e nas circunstâncias concretas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, notadamente a primariedade do réu, a ausência de antecedentes criminais e a inexistência de elementos idôneos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa.
  2. A pretensão de conferir maior relevância à quantidade e à natureza dos entorpecentes apreendidos para modificar o regime inicial de cumprimento da pena e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos demanda a revisão da valoração das circunstâncias concretas realizada pela Corte de origem, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
  3. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE ATRIBUIR MAIOR RELEVÂNCIA À QUANTIDADE E À NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE REVISÃO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REALIZADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A fixação do regime inicial aberto encontra-se devidamente fundamentada no quantum da pena definitiva e nas circunstâncias concretas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, notadamente a primariedade do réu, a ausência de antecedentes criminais e a inexistência de elementos idôneos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa. 2. A pretensão de conferir maior relevância à quantidade e à natureza dos entorpecentes apreendidos para modificar o regime inicial de cumprimento da pena e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos demanda a revisão da valoração das circunstâncias concretas realizada pela Corte de origem, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.