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STJ — 3159750

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData do julgamento: 2026-08-04Data da publicação: 2026-08-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 815d31dbf245cc094d6367745dfb0c8301f1c7ea9600b9f501780525493816f2

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1455444
Número de registro na fonte
202600245354
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INAPLICABILIDADE DO ÓBICE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade.
  2. A mera alegação de que a controvérsia se restringe à revaloração jurídica dos fatos, desacompanhada da demonstração objetiva de que as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias autorizam o afastamento da Súmula 7/STJ sem revolvimento do conjunto probatório, não é suficiente para infirmar a decisão agravada.
  3. A invocação de precedentes e a alegação de interpretação equivocada do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 não suprem a deficiência da impugnação específica do fundamento da inadmissibilidade.
  4. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INAPLICABILIDADE DO ÓBICE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade. 2. A mera alegação de que a controvérsia se restringe à revaloração jurídica dos fatos, desacompanhada da demonstração objetiva de que as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias autorizam o afastamento da Súmula 7/STJ sem revolvimento do conjunto probatório, não é suficiente para infirmar a decisão agravada. 3. A invocação de precedentes e a alegação de interpretação equivocada do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 não suprem a deficiência da impugnação específica do fundamento da inadmissibilidade. 4. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.