Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 241-B E 241-D DO ECA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO CINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS OMISSÕES. SÚMULA 182/STJ. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE SÚMULA 7/STJ. ANPP. PARECER MINISTERIAL QUE NÃO ALTERA O DESFECHO DO NÃO CONHECIMENTO. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 241-B E 241-D DO ECA. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE NÃO CINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS
OMISSÕES. SÚMULA 182/STJ. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE SÚMULA
7/STJ. ANPP. PARECER MINISTERIAL QUE NÃO ALTERA O DESFECHO DO NÃO
CONHECIMENTO.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e
Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.