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Ação Penal - Procedimento Sumário — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJRJ 00286401020208190001

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: MAGE VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 011c3c3384f94976a9644b75f7f968679b81ff183d0337301ed9d555b058abfd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 011c3c3384f94976a9644b75f7f968679b81ff183d0337301ed9d555b058abfd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-07-06 — de Instrução e Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2021-07-06 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  4. 2022-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2022-07-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2022-08-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2022-08-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2022-08-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2022-08-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2022-08-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2022-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2022-08-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2022-08-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2022-08-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2022-08-10 — de Instrução e Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2022-08-10 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  17. 2022-08-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2022-08-11 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-07-06 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-07-06 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-08-10 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 109 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-07 a 2022-08-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-11
Improcedência (TPU 220)
2022-08-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-08-10
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2022-08-10
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2022-08-09
Documento (TPU 581)
2022-08-05
Mero expediente (TPU 11010)
2022-08-05
Confirmada (TPU 12283)
2022-08-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-08-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-05
Documento (TPU 581)
2022-08-05
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 109. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-07T12:40:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2020-02-07T13:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2020-02-10T13:00:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  4. 2020-02-10T16:21:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-02-10T16:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-02-19T16:29:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-02-19T16:29:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-02-19T16:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-02-19T16:30:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
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  10. 2020-02-27T11:22:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-02-27T14:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2020-05-11T23:18:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  13. 2020-05-11T23:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Denúncia",
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    }
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  14. 2020-05-11T23:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2020-05-25T10:34:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-06-26T15:34:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  17. 2020-08-19T19:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  18. 2020-08-28T11:08:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-09-08T16:26:33.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  20. 2020-09-09T10:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-09-09T10:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  22. 2020-09-17T13:14:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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      "valor": 80
    }
  ]
}
  23. 2020-10-05T00:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2021-06-10T14:21:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  25. 2021-06-10T15:27:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  26. 2021-07-06T14:18:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  27. 2021-07-06T15:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  28. 2021-10-22T17:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  29. 2021-10-26T13:49:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  30. 2021-11-05T16:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2021-11-28T20:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2021-12-01T03:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  33. 2021-12-02T18:51:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2022-02-23T20:12:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2022-02-24T23:01:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2022-03-02T15:50:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  37. 2022-03-15T13:30:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2022-03-15T19:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  39. 2022-07-15T12:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2022-07-15T15:39:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.