STJ — 167060
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc6cb4ed939997de59399c135515b26d1c74097c38dad82696cc7272f1e67e7d
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO IDÔNEO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIVÊNCIA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019).
- A primeira instância manteve, na sentença, a fundamentação apontada no decreto de prisão preventiva, registrando a vivência delitiva do agravante, conhecido pela prática do tráfico de drogas na região de Florianópolis, tendo sua prisão sido resultado de investigação anterior, além de o réu responder a outros dois processos pelo tráfico de drogas.
- A insurgência acerca da incompatibilidade do regime imposto na condenação e o cumprimento da prisão preventiva deve ser sanada após a expedição de guia de execução provisória da pena, pelo Juízo das Execuções.
- "[...] no tocante à contemporaneidade, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Superior entende que tal quesito deve ser aferido entre a data dos fatos e o decreto prisional" (AgRg no RHC 149.999/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). Não há, portanto, ausência de contemporaneidade do decreto prisional, pois os fatos foram praticados em 11/3/2021, o decreto prisional foi proferido no dia seguinte, e o recorrente permaneceu preso durante toda a instrução, sendo mantida a prisão cautelar por ocasião da sentença condenatória, publicada em 6/2/2022, não se verificando a ausência de atualidade dos fundamentos do cárcere.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.
DECRETO IDÔNEO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
VIVÊNCIA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE.
INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA.
1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental" (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019).
2. A primeira instância manteve, na sentença, a fundamentação
apontada no decreto de prisão preventiva, registrando a vivência
delitiva do agravante, conhecido pela prática do tráfico de drogas
na região de Florianópolis, tendo sua prisão sido resultado de
investigação anterior, além de o réu responder a outros dois
processos pelo tráfico de drogas.
3. A insurgência acerca da incompatibilidade do regime imposto na
condenação e o cumprimento da prisão preventiva deve ser sanada após
a expedição de guia de execução provisória da pena, pelo Juízo das
Execuções.
4. "[...] no tocante à contemporaneidade, destaca-se que a
jurisprudência desta Corte Superior entende que tal quesito deve ser
aferido entre a data dos fatos e o decreto prisional" (AgRg no RHC
149.999/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). Não há, portanto, ausência
de contemporaneidade do decreto prisional, pois os fatos foram
praticados em 11/3/2021, o decreto prisional foi proferido no dia
seguinte, e o recorrente permaneceu preso durante toda a instrução,
sendo mantida a prisão cautelar por ocasião da sentença
condenatória, publicada em 6/2/2022, não se verificando a ausência
de atualidade dos fundamentos do cárcere.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.