Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA
PENA. LEI DE DROGAS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES.
INEXISTÊNCIA. BIS IN IDEM. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA.
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA.
NECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REDISCUSSÃO DO JULGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar
obscuridade, ambiguidade, contradição, omissão ou erro material, nos
termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à
rediscussão da matéria já decidida.
- A alegação de persistência de bis in idem foi expressamente
apreciada no acórdão embargado, que consignou, de forma clara, que o
afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006 não decorreu exclusivamente da quantidade
e da natureza dos entorpecentes, mas também de outros elementos
concretos reveladores da dedicação a atividades criminosas.
- A tese relativa à necessidade de individualização da situação dos
corréus não evidencia vício próprio do acórdão embargado,
traduzindo inovação recursal ou mera tentativa de rediscutir matéria
já apreciada.
- Não há contradição no reconhecimento de que o acolhimento da
pretensão defensiva demandaria redefinição das premissas fáticas
estabelecidas pelas instâncias ordinárias, providência incompatível
com a via estreita do habeas corpus.
- O inconformismo da parte com a solução adotada não autoriza a
utilização sucessiva de embargos de declaração como sucedâneo
recursal.
- Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do
trânsito em julgado e o arquivamento do feito, independentemente da
publicação do acórdão e da eventual interposição de novos recursos,
ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA
PENA. LEI DE DROGAS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES.
INEXISTÊNCIA. BIS IN IDEM. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA.
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA.
NECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REDISCUSSÃO DO JULGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar
obscuridade, ambiguidade, contradição, omissão ou erro material, nos
termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à
rediscussão da matéria já decidida.
2. A alegação de persistência de bis in idem foi expressamente
apreciada no acórdão embargado, que consignou, de forma clara, que o
afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006 não decorreu exclusivamente da quantidade
e da natureza dos entorpecentes, mas também de outros elementos
concretos reveladores da dedicação a atividades criminosas.
3. A tese relativa à necessidade de individualização da situação dos
corréus não evidencia vício próprio do acórdão embargado,
traduzindo inovação recursal ou mera tentativa de rediscutir matéria
já apreciada.
4. Não há contradição no reconhecimento de que o acolhimento da
pretensão defensiva demandaria redefinição das premissas fáticas
estabelecidas pelas instâncias ordinárias, providência incompatível
com a via estreita do habeas corpus.
5. O inconformismo da parte com a solução adotada não autoriza a
utilização sucessiva de embargos de declaração como sucedâneo
recursal.
6. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do
trânsito em julgado e o arquivamento do feito, independentemente da
publicação do acórdão e da eventual interposição de novos recursos,
ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com determinação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,
Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1060610 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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