Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)Data Julgamento: 2026-08-12Data Publicacao: 2026-08-17
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: eceb2204a1fc234632510775e969f6f6a1c0db7b84a4e0e937fb7ba657fc9d52
O REsp 2.239.404 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de março de 2026, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de oposição de embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.239.404 e mede, em bloco
O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas
corpus impetrado em favor de paciente, sob o fundamento de
utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso
próprio e de supressão de instância.
2. A defesa sustenta nulidade das provas digitais por suposta
ilicitude do acesso a aparelhos celulares sem prévia autorização
judicial e quebra da cadeia de custódia, bem como ausência de justa
causa para abordagem policial e para a realização de buscas pessoal
e veicular, com afronta ao art. 244 do CPP.
3. Instâncias ordinárias mantiveram a condenação pelo art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/2006; foram interpostos recurso especial e
agravo, ainda em tramitação, que veiculam tese idêntica à do writ; o
Tribunal local não examinou, sob o enfoque jurídico invocado, a
alegação de quebra da cadeia de custódia e reconheceu a ausência de
exaurimento, sem oposição de embargos de declaração; e a decisão
agravada não conheceu do habeas corpus por coincidência de matérias
com o recurso próprio e por ausência de prévio enfrentamento na
origem.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o
conhecimento do habeas corpus quando há via recursal própria em
curso veiculando pretensões idênticas, à luz do princípio da
unirrecorribilidade e da vedação ao uso do writ como sucedâneo; (ii)
saber se o STJ pode apreciar, originariamente, a alegação de quebra
da cadeia de custódia da prova digital não previamente enfrentada
pelo Tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância; e
(iii) saber se há situação excepcional de manifesta ilegalidade,
abuso de poder ou decisão teratológica a justificar o conhecimento
excepcional do writ.
III. Razões de decidir
5. A utilização concomitante do habeas corpus para impugnar vícios
já deduzidos em recurso próprio pendente viola o princípio da
unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ como sucedâneo
de recurso.
6. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital não
foi examinada pela Corte local sob o enfoque jurídico sustentado; o
exame originário pelo Tribunal Superior configuraria indevida
supressão de instância.
7. Não se evidencia situação excepcional de manifesta ilegalidade,
abuso de poder ou decisão teratológica que autorize o afastamento
dos óbices processuais ao conhecimento do habeas corpus.
8. A exigência de aprofundamento do mérito, sob pretexto de
demonstrar a inexistência de excepcionalidade, ultrapassa os limites
impostos pelos óbices processuais identificados.
IV. Dispositivo
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVIDADE DO HABEAS CORPUS.
UNIRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas
corpus impetrado em favor de paciente, sob o fundamento de
utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso
próprio e de supressão de instância.
2. A defesa sustenta nulidade das provas digitais por suposta
ilicitude do acesso a aparelhos celulares sem prévia autorização
judicial e quebra da cadeia de custódia, bem como ausência de justa
causa para abordagem policial e para a realização de buscas pessoal
e veicular, com afronta ao art. 244 do CPP.
3. Instâncias ordinárias mantiveram a condenação pelo art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/2006; foram interpostos recurso especial e
agravo, ainda em tramitação, que veiculam tese idêntica à do writ; o
Tribunal local não examinou, sob o enfoque jurídico invocado, a
alegação de quebra da cadeia de custódia e reconheceu a ausência de
exaurimento, sem oposição de embargos de declaração; e a decisão
agravada não conheceu do habeas corpus por coincidência de matérias
com o recurso próprio e por ausência de prévio enfrentamento na
origem.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o
conhecimento do habeas corpus quando há via recursal própria em
curso veiculando pretensões idênticas, à luz do princípio da
unirrecorribilidade e da vedação ao uso do writ como sucedâneo; (ii)
saber se o STJ pode apreciar, originariamente, a alegação de quebra
da cadeia de custódia da prova digital não previamente enfrentada
pelo Tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância; e
(iii) saber se há situação excepcional de manifesta ilegalidade,
abuso de poder ou decisão teratológica a justificar o conhecimento
excepcional do writ.
III. Razões de decidir
5. A utilização concomitante do habeas corpus para impugnar vícios
já deduzidos em recurso próprio pendente viola o princípio da
unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ como sucedâneo
de recurso.
6. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital não
foi examinada pela Corte local sob o enfoque jurídico sustentado; o
exame originário pelo Tribunal Superior configuraria indevida
supressão de instância.
7. Não se evidencia situação excepcional de manifesta ilegalidade,
abuso de poder ou decisão teratológica que autorize o afastamento
dos óbices processuais ao conhecimento do habeas corpus.
8. A exigência de aprofundamento do mérito, sob pretexto de
demonstrar a inexistência de excepcionalidade, ultrapassa os limites
impostos pelos óbices processuais identificados.
IV. Dispositivo
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.