Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSÓrgão: SEXTA TURMARelator: NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)Data do julgamento: 2026-08-12Data da publicação: 2026-08-17
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 489c77e49c008db3f0ae7653bf97e451cb6264140d24d4d2bde8d69443b48654
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1100359 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 489c77e49c008db3f0ae7653bf97e451cb6264140d24d4d2bde8d69443b48654. SHA-256 do comentário: d2874920d87eb5f6e5a8a72d64375a179e7a6ae625a28262f2b73b1e66928c69.
As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente a impetração de habeas corpus, por identificar a
concomitante interposição de recurso especial ainda em tramitação na
instância de origem contra o mesmo acórdão de apelação criminal.
2. A defesa alegou nulidade do acórdão de apelação por ausência de
fundamentação, requereu suspensão de seus efeitos, prioridade de
tramitação e concessão de ordem de ofício. Registrou-se,
inicialmente, a pendência de embargos de declaração na origem;
posteriormente, foram julgados os aclaratórios e foi interposto
recurso especial, ainda em processamento no Tribunal de origem.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a
tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o
mesmo acórdão e com idêntico objeto, diante do princípio da
unirrecorribilidade, e se há hipótese de superação do óbice para
concessão de ordem de ofício por flagrante constrangimento ilegal.
III. Razões de decidir
4. Verificada a interposição concomitante de recurso especial e de
habeas corpus com pretensões de mérito coincidentes, incide o
princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do
writ, salvo quando destinado à tutela direta da liberdade de
locomoção ou quando formular pedido diverso do recurso próprio.
5. Inexistente demonstração de risco concreto à liberdade de
locomoção decorrente do acórdão impugnado, não se justifica o
processamento do habeas corpus em paralelo ao recurso cabível,
mormente porque a matéria poderá ser apreciada na via recursal
adequada.
IV. Dispositivo
6. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
UNIRRECORRIBILIDADE. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL
PENDENTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente a impetração de habeas corpus, por identificar a
concomitante interposição de recurso especial ainda em tramitação na
instância de origem contra o mesmo acórdão de apelação criminal.
2. A defesa alegou nulidade do acórdão de apelação por ausência de
fundamentação, requereu suspensão de seus efeitos, prioridade de
tramitação e concessão de ordem de ofício. Registrou-se,
inicialmente, a pendência de embargos de declaração na origem;
posteriormente, foram julgados os aclaratórios e foi interposto
recurso especial, ainda em processamento no Tribunal de origem.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a
tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o
mesmo acórdão e com idêntico objeto, diante do princípio da
unirrecorribilidade, e se há hipótese de superação do óbice para
concessão de ordem de ofício por flagrante constrangimento ilegal.
III. Razões de decidir
4. Verificada a interposição concomitante de recurso especial e de
habeas corpus com pretensões de mérito coincidentes, incide o
princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do
writ, salvo quando destinado à tutela direta da liberdade de
locomoção ou quando formular pedido diverso do recurso próprio.
5. Inexistente demonstração de risco concreto à liberdade de
locomoção decorrente do acórdão impugnado, não se justifica o
processamento do habeas corpus em paralelo ao recurso cabível,
mormente porque a matéria poderá ser apreciada na via recursal
adequada.
IV. Dispositivo
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1100359 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
489c77e49c008db3f0ae7653bf97e451cb6264140d24d4d2bde8d69443b48654. SHA-256 do comentário:d2874920d87eb5f6e5a8a72d64375a179e7a6ae625a28262f2b73b1e66928c69.