Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu
liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de
condenação, no qual a defesa alegou constrangimentos ilegais na
dosimetria da pena relativa ao delito de estupro de vulnerável e
requereu a correção na via do writ.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão que consistem em saber se: (i) o
habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
para discutir a dosimetria de pena após o trânsito em julgado da
condenação; e (ii) diante da alegação de flagrante ilegalidade, é
possível a este Tribunal Superior apreciar originariamente teses não
debatidas pela Corte de origem.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe a
utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.
4. A apreciação originária de teses não enfrentadas pelo Tribunal de
origem caracteriza indevida supressão de instância e impede a
inauguração da competência desta Corte, inexistindo causa julgada
sobre os pontos específicos deduzidos no writ.
5. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada,
mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
IV. Dispositivo
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu
liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de
condenação, no qual a defesa alegou constrangimentos ilegais na
dosimetria da pena relativa ao delito de estupro de vulnerável e
requereu a correção na via do writ.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão que consistem em saber se: (i) o
habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
para discutir a dosimetria de pena após o trânsito em julgado da
condenação; e (ii) diante da alegação de flagrante ilegalidade, é
possível a este Tribunal Superior apreciar originariamente teses não
debatidas pela Corte de origem.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe a
utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.
4. A apreciação originária de teses não enfrentadas pelo Tribunal de
origem caracteriza indevida supressão de instância e impede a
inauguração da competência desta Corte, inexistindo causa julgada
sobre os pontos específicos deduzidos no writ.
5. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada,
mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
IV. Dispositivo
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.