STJ — 1077203
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 730aa86842f27928c3b89f75dde60c7fc95ece4d4f89bc73f94a20c634a2bafd
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.
INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA RECONHECIDOS
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA REPETITIVO N. 1.194.
TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL
POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,
Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.