STJ — 3129963
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4a6c27784f513cefe0338a78dc6de1d25342a1e749a1353a358bd958ac9d8cf3
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1458923
- Número de registro na fonte
- 202504837373
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por contra decisão que não conheceu
de agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o
conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante
não impugna especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o
dever de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada,
todos os fundamentos da decisão recorrida.
4. Para afastar a Súmula 7/STJ, o recorrente deve demonstrar,
mediante cotejo analítico, que a controvérsia é exclusivamente de
direito, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o
que não ocorreu. Alegações genéricas de inexistência de reexame de
provas não são suficientes para infirmar o óbice da Súmula 7/STJ.
5. A ausência de impugnação específica do óbice apontado na decisão
de inadmissibilidade, impede o conhecimento do agravo, atraindo a
incidência da Súmula 182/STJ.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por contra decisão que não conheceu
de agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o
conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante
não impugna especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o
dever de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada,
todos os fundamentos da decisão recorrida.
4. Para afastar a Súmula 7/STJ, o recorrente deve demonstrar,
mediante cotejo analítico, que a controvérsia é exclusivamente de
direito, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o
que não ocorreu. Alegações genéricas de inexistência de reexame de
provas não são suficientes para infirmar o óbice da Súmula 7/STJ.
5. A ausência de impugnação específica do óbice apontado na decisão
de inadmissibilidade, impede o conhecimento do agravo, atraindo a
incidência da Súmula 182/STJ.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3129963 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
4a6c27784f513cefe0338a78dc6de1d25342a1e749a1353a358bd958ac9d8cf3. SHA-256 do comentário:f97f5d5772e0ea0c7c591c34dd0001010ebd7f1393c27365820bd7b273fa9a60.